A Administração dos CTT tem vindo a anunciar a intenção de encerrar várias estações e postos dos CTT pelo País. Também o Distrito de Castelo Branco terá reflexos negativos desta medida. O Posto dos CTT de Unhais da Serra, no Concelho da Covilhã já encerrou, com a transferência do serviço para uma entidade privada local. Surgem inquietações, quanto à continuidade do serviço público prestado pelos postos dos CTT de Tortosendo, do Teixoso e em Belmonte.
O encerramento de estações e postos dos CTT constituem mais um passo na destruição do serviço público nas comunicações e no serviço postal e contribui para a desertificação de muitas localidades. A somar ao encerramento de escolas, de serviços públicos de saúde, de farmácias, o encerramento dos CTT, agrava o isolamento e abandono a muitas populações.
O encerramento de estações e postos dos CTT não é um acto isolado, mas insere-se numa estratégia de privatização que visa tornar mais apetecível a empresa, diminuindo custos e encargos, promovendo o despedimento de ainda mais trabalhadores, o aumento de tarifas e eliminando serviços públicos de proximidade essenciais para as populações.
Esta medida faz parte da estratégia política incluída no memorando de entendimento que a Troika do FMI, CE e BCE querem impor ao nosso País, que o anterior Governo do PS negociou e a que o novo Governo quer dar continuidade, conforme consta do acordo político que está na base da sua formação.
Importa então conhecer de forma definitiva e completa as intenções da Administração desta empresa pública quanto a outros possíveis encerramentos, designadamente no distrito de Castelo Branco, seguindo assim estratégias de forte limitação, quando não de degradação e até mesmo de limitação de serviços públicos essenciais à população.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1. O Governo confirma a intenção de encerramento dos postos dos CTT de Tortosendo, do Teixoso e de Belmonte? Que outros postos ou estações dos correios tencionam os CTT encerrar no imediato ou no médio prazo no Distrito de Castelo Branco?
2. Qual é o número de postos de trabalho que, com esses possíveis encerramentos, pretende a Administração dos CTT eliminar?
3. Que medidas vai o Governo tomar para impedir o encerramento dos CTT e assegurar às populações serviços públicos de qualidade?
