Exposição de motivos

O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, recentemente alterado pelo Decreto-Lei nº 30/2017, de 22 de março, embora consagre aspetos importantes tal como normas de higiene e segurança, ficou muito aquém das legítimas expectativas dos profissionais da GNR.

A desmilitarização das estruturas desta força de segurança que desempenha missões civis, o direito ao horário de trabalho de 36 horas e a consagração de outros direitos revelam o muito que ficou por fazer.

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

Saúdo, em primeiro lugar, o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido a debate um tema que marca indelevelmente a nossa atualidade.

A questão de Almaraz e essencialmente a construção do armazém temporário individualizado.

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Administração Interna,

Nós vamos continuar com este tema da imigração, porque a imigração não deve ser um problema, a imigração é um contributo para o País. Pessoas que queiram trabalhar em Portugal, que vejam em Portugal a possibilidade de terem melhores condições de vida do que têm nos países de origem não devem ver nisso um problema, nem isso deve ser, de maneira nenhuma, um problema para o País.