Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr.ª Ministra da Administração Interna,
Antes de fazer perguntas, não posso deixar de referir que o Governo PSD/CDS-PP, o anterior Governo, deixou, grosso modo, os serviços públicos numa situação muito difícil e os problemas das forças de segurança não foram exceção. Foram anos de cortes no investimento, com desinvestimento e degradação das instalações, de equipamentos e de viaturas. Foram anos de cortes nos salários e de ataques aos direitos, de desinvestimento no recrutamento de pessoal, que deixaram os serviços e as forças de segurança numa situação muito difícil.
O PSD e o CDS protestam, mas é caso para perguntar onde têm andado, o que fizeram e se não se recordam que, durante o Governo PSD/CDS-PP, tiveram lugar as maiores manifestações das forças e serviços de segurança, manifestações essas que se realizaram não a favor, mas contra as medidas que o PSD e o CDS-PP adotaram.
Sr.ª Ministra, se é verdade que o PSD e o CDS-PP deixaram um mar de problemas para este Governo resolver, também é verdade que temos a obrigação de os resolver.
Hoje temos marcadas novas ações de luta — que saudamos — na PSP e na GNR e em outras forças de segurança, porque urge resolver problemas e não adiar soluções.
O Governo tem de responder a problemas de falta de investimento, falta de pessoal, falta de meios materiais e há a necessidade imperiosa de responder aos problemas socioprofissionais que se avolumam: a conclusão dos concursos, o desbloqueio dos índices remuneratórios, as progressões, o desbloqueamento do acesso à reforma, a necessidade de um processo de desmilitarização da GNR, que se faz no plano europeu, e que importa também conduzir no nosso País.
Portanto, Sr.ª Ministra, a este mar de problemas que importa resolver é necessário que o Governo responda no sentido de para quando começamos a enfrentar todos estes problemas.
Reconhecemos que houve alguns problemas que foram resolvidos, nomeadamente o horário de referência na GNR, que foi uma luta de décadas dos profissionais e que este Governo consagrou, mas é muito pouco. Importa resolver esses problemas. Para quando é que teremos essas mesmas respostas, Sr.ª Ministra?
2ª Intervenção
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Percebemos a sua resposta, mas também percebemos o descontentamento que os profissionais sentem na rua, assim como percebemos o porquê de novas ações de luta.
A Sr.ª Ministra refere aqui os concursos que estão abertos, o desbloqueio das promoções, a Lei de Programação Militar para resolver problemas de equipamentos e de investimentos, o concurso plurianual para…
É «para, para, para…», sempre numa perspetiva de futuro.
Sr.ª Ministra, ninguém lhe está a pedir que resolva os problemas de um dia para o outro. O que os profissionais pedem — por isso é que marcaram ações de luta na rua — e o que nós pedimos na Assembleia da República é que o Governo dê passos concretos na resolução desses problemas, resolução que importa acelerar.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP não têm pingo de legitimidade para protestar, reclamar, porque eles, em vez de resolverem problemas, criaram mais e mais problemas nas forças de segurança, mas este Governo tem a necessidade imperiosa de os resolver.
Sr.ª Ministra, o que afirmamos é que é preciso acelerar a resolução desses problemas.
3ª Intervenção
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra, acho que não estarei a dar novidade nenhuma a esta Assembleia da República se afirmar que o Governo não participa na discussão em sede de especialidade dos diplomas.
Portanto, quanto à lei da liberdade sindical gostaria de dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, estamos completamente disponíveis para avançar para a discussão na especialidade. Se PSD e CDS-PP querem resolver os problemas que a proposta de lei tinha, muito bem cá, estamos disponíveis para os resolver, vamos lá resolvê-los e avançar com a resolução de mais um dos problemas que se colocam no nosso País.
Sr.ª Ministra,
A pergunta que queria colocar diz respeito ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, o DECIF, de 2017. O dispositivo foi ontem anunciado e suscitou-nos várias dúvidas, pelo que implica uma melhor caracterização e explicação por parte da Sr.ª Ministra.
Como se vai operacionalizar, quais são e onde estão os meios que se pretende serem alocados ao dispositivo?
Também convém clarificar qual é o papel que os bombeiros vão desempenhar nesta articulação, porque isso não ficou claro no anúncio que ontem foi feito, o que apanhou de surpresa algumas estruturas, e, da nossa parte, importava que houvesse clareza.
Sr.ª Ministra, uma outra questão que gostaríamos de colocar tem a ver com as dívidas às associações humanitárias de bombeiros voluntários relativas ao DECIF de 2016.
É que há exemplos como o da corporação dos Bombeiros Voluntários de Benavente, mas não só, existem outras corporações na mesma situação, que têm pagamentos em atraso, o que, naturalmente, tem reflexos no dia-a-dia destas corporações. Importava resolver este problema para que se parta para o DECIF de 2017 com as corporações sem este problema financeiro entre mãos.
Perguntava, pois, Sr.ª Ministra, que medidas vai tomar.
