Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

Discussão da proposta de lei n.º 60/XIII/2ª— Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Vamos referir-nos exatamente àquilo que é proposto, àquilo que consta desta proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional à Assembleia da República, e deixamos para a região o debate que é da região — e que é perfeitamente legítimo, como é evidente.

Queria dizer que vemos com bons olhos esta proposta de lei.

Na verdade, conhecendo os contornos da catástrofe que se abateu sobre as famílias que perderam as suas casas quando os graves incêndios fustigaram a zona alta da cidade do Funchal, entendemos que não devem ser negados os apoios de que essas famílias carecem para poderem reconstruir as suas habitações, tendo em conta, obviamente, não apenas os custos da reconstrução dessas habitações mas também os encargos que decorreram para estas famílias do facto de terem ficado desalojadas e terem de continuar, naturalmente, a honrar os seus compromissos, as suas despesas pessoais e familiares. Portanto, todo o apoio lhes deve ser fornecido.

De facto, não é compreensível que o limiar previsto para os apoios do Pro Habita, um rendimento do agregado familiar de 1500 €, seja imposto como limite para este efeito.

A uma família que tenha um rendimento de 1500€ mas que tenha perdido a sua casa, obviamente, não deve ser negado apoio para que possa reconstruir a sua habitação e refazer, assim, a sua vida.

Portanto, parece-nos plenamente justificada a proposta que é trazida aqui, à Assembleia da República, pela Assembleia Legislativa da Região.

Já aqui foi referido que existirá um acordo entre o Governo Regional e o Governo da República para que este problema seja resolvido.

Achamos muito bem que exista esse acordo mas também achamos que isso não prejudica que a Assembleia da República aprove esta proposta de lei e que, no âmbito do debate na especialidade — obviamente, em diálogo com o Governo da Região Autónoma da Madeira e com o Governo da República —, se verifique se as coisas estão a andar ou não e sejam tomadas as disposições legislativas necessárias para que, efetivamente, esse acordo vá por diante, se tiver como objetivo, como acreditamos que tenha, resolver, de facto, os problemas das pessoas.

Evidentemente, o que nos move não é que a questão dos incêndios seja usada como arma de arremesso político de uns contra outros.

A única coisa que nos move é que as famílias que tiveram este gravíssimo problema vejam o seu problema resolvido. É esse o nosso empenhamento, quer na Região Autónoma da Madeira quer aqui, na Assembleia da República.

Neste sentido, não negaremos o apoio a esta proposta de lei, que, aliás, contou com um amplo apoio na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na qual os Deputados do PCP aí representados votaram favoravelmente.

É esse o sentido de voto que temos também aqui, na Assembleia da República, e manifestamos o nosso empenhamento para que o problema destas famílias seja efetivamente resolvido, com os apoios necessários.

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