Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«PCP afirma a rejeição destes instrumentos de condicionamento de opções soberanas do país»

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

Este debate servirá de pouco se estiver limitado ou centrado exclusivamente em critérios e regras e na sua aplicação ou previsão e se estiver desligado dos problemas do País, dos trabalhadores e do povo, problemas que precisam de solução e de resposta.

Portanto, o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas têm necessariamente de ser apreciados em função do seu enquadramento, dos objetivos que visam e do seu posicionamento face à política alternativa de que o País necessita e que deem efetiva resposta a todos esses problemas económicos e sociais, que são problemas estruturais que o País enfrenta.

Estes dois documentos integram-se no conjunto de instrumentos de ingerência e de controlo da União Europeia sobre os Estados-membros, que resultam dos mecanismos como o tratado orçamental, o Semestre Europeu, a governação económica, e que, no essencial, visam condicionar as opções políticas dos Estados e, sobretudo, o objetivo de impor uma determinada orientação política que vá no sentido do aprofundamento da exploração, da concentração da riqueza e do empobrecimento dos povos, atingindo necessariamente e de forma grave a soberania dos Estados.

Por isso, o PCP reafirma a sua posição de rejeição destes instrumentos pelo que significam de condicionamento de opções soberanas do País, mas queremos também afirmar o que já atravessou as várias intervenções que fomos fazendo ao longo deste debate, ou seja, a nossa preocupação relativamente à crescente contradição entre o cumprimento desses critérios e orientações que nos são impostas pela União Europeia e que enquadram estes instrumentos e, simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de recuperação de direitos e de rendimentos que têm vindo a ser alcançadas.

A verdade é que muitos problemas têm ficado sem resposta e muitos deles em resultado do condicionamento destes espartilhos económicos e orçamentais.

Por isso, trouxemos questões concretas relativamente à necessidade de resposta a problemas do País que não podem encontrar solução no quadro do espartilho que enfrentamos, particularmente no enquadramento destes Programas.

Como é que se assegura o descongelamento das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública? Como é que se assegura a contratação de trabalhadores para as escolas ou para os serviços de saúde? Como é que se assegura o combate à precariedade, vinculando os trabalhadores à Administração Pública?

Como é que se assegura que seja possível reverter o saque fiscal imposto pelo anterior Governo se, ao mesmo tempo, o País continua amarrado aos critérios de redução do défice impostos pela União Europeia?

Sr. Ministro, em relação ao IRS, o problema não é só o de reverter o saque fiscal num ano, dois, três ou quatro. É a necessidade de adotar medidas que revertam esse saque fiscal, aliviando os impostos sobre o trabalho e assegurando uma tributação mais justa sobre a riqueza, nomeadamente a tributação sobre o capital.

Sr. Ministro, esse é um problema que temos vindo a discutir há vários Orçamentos do Estado, pelo menos nos últimos dois, em concreto, e que necessita de resposta no plano dos escalões do IRS, nas deduções à coleta, também no plano do mínimo de existência, uma questão essencial para determinar que novos aumentos do salário mínimo nacional não vão obrigar trabalhadores que recebam o salário mínimo a pagar o IRS que não têm de pagar.

Mas perguntamos, ainda: como é possível assegurar o investimento público na saúde, na educação, na ciência, na cultura ou nos transportes?

Como é possível apoiar os setores produtivos, os agricultores, os pescadores, a nossa indústria, para garantir que o País fique menos dependente, para garantir condições de criação de emprego, de riqueza e, ao mesmo tempo, de distribuição mais justa dessa riqueza, se continuamos condicionados pelas imposições da União Europeia, que veem em cada uma dessas opções um alvo a abater, porque isso significa uma política alternativa à imposta pela União Europeia, de agravamento, exploração e de concentração da riqueza? Como é possível romper com a política de direita, que continua a sugar milhares de milhões de euros para as PPP ou para juros da dívida?

Como é possível responder aos problemas estruturais da dívida, do controlo público da banca, do domínio monopolista sobre os setores estratégicos se, ao mesmo tempo, não se rompe com as imposições da União Europeia, que querem manter e aprofundar o controlo das multinacionais, do capital internacional sobre os setores estratégicos de um país como o nosso?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreende-se que o PSD e o CDS queiram apenas discutir as previsões e as projeções porque, na verdade, não questionam os critérios e as orientações da União Europeia.

O CDS repete uma manobra que procura dissimular as suas responsabilidades e insistir na recuperação da política do Governo anterior, ao propor aqui uma falsa rejeição do Programa, porque, na verdade, está de acordo com os constrangimentos, aceita a ingerência e o controlo, acompanha as operações de chantagem e de pressão, de resto, em linha com a sua postura de abdicação nacional e de subserviência perante as imposições externas. No seu próprio projeto, propõe que o País recupere a política do anterior Governo.

Apesar do incómodo do CDS, o PCP mantém a sua coerência. Tal como ao longo de quatro anos combatemos com muita firmeza a política do anterior Governo, votaremos contra uma proposta do CDS que pretende o regresso ao passado, ao pior que teve essa política de exploração e de empobrecimento.

Agradecendo a sua tolerância, Sr. Presidente, e para terminar mesmo, direi que o PCP rejeita as opções e os critérios que condicionam o País, o desenvolvimento nacional e a resposta aos problemas nacionais.

Portanto, continuaremos a intervir para que Portugal se liberte destes constrangimentos e para que se concretize a política alternativa, patriótica e de esquerda de que o País necessita, compromisso que o PCP assume perante os trabalhadores e o povo e do qual não abdicará.

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