Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

«É preciso reverter o saque fiscal do anterior Governo PSD/CDS aos rendimentos do trabalho»

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Ministro das Finanças,

A simples apresentação do Programa de Estabilidade representa, por si só, uma sujeição às imposições da União Europeia. Imposições que o PCP rejeita porque impedem uma resposta adequada aos problemas das pessoas e do país.

O Governo aceita todos constrangimentos impostos pela União Europeia. Ao mesmo tempo diz querer prosseguir a reposição de direitos e rendimentos. Mas, Sr. Ministro, como é que se compatibilizam estes dois objetivos?

Com a política orçamental enfiada no espartilho das imposições da União Europeia, como é que se valoriza o trabalho e os trabalhadores? Como se melhoram os serviços públicos? Como se constroem hospitais e escolas? Como se aumentam os apoios sociais aos mais desfavorecidos? Como se reduzem os impostos que recaem sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo das famílias? Como se recuperam os setores produtivos e o investimento público? Sr. Ministro, como é que se enfia o Rossio na Rua da Betesga?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministro das Finanças,

O PCP tem dado um grande contributo para as medidas positivas de natureza fiscal que foram tomadas. Mas há ainda muito a fazer e continuamos a bater-nos por isso!

É preciso reverter o saque fiscal do anterior Governo PSD/CDS aos rendimentos do trabalho. É preciso impedir que as pessoas de mais baixos rendimentos comecem a pagar IRS, voltando a indexar o mínimo de existência ao salário mínimo nacional. É preciso aumentar os escalões de IRS e reduzir significativamente a taxa de imposto nos escalões mais baixos e intermédios. É preciso melhorar as deduções das despesas com a saúde e a educação.

Por outro lado, é necessário tributar de forma mais adequada as grandes empresas, o grande capital e as grandes fortunas. É preciso aumentar a derrama estadual para as maiores empresas. É preciso avançar com impostos sobre património mobiliário e sobre transações financeiras. É preciso acabar com os benefícios fiscais ao grande capital. Para aumentar a receita fiscal, o caminho deve ser este e não o agravamento dos impostos indiretos que penalizam o consumo das famílias de mais baixos rendimentos.

Por isso perguntamos ao Governo como é que estas medidas fiscais que é preciso adotar são compatíveis com o espartilho orçamental deste Programa de Estabilidade?

Disse!

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