Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural com a consequente sujeição destes bens à taxa normal

7 Setembro 2011

(proposta de lei n.º 12/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
O Governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos e fá-lo com base em duas justificações centrais.

As jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do CDS-PP, realizadas no Funchal, sob o tema «Saber poupar para poder crescer, fazendo justiça social para os que mais precisam»

7 Setembro 2011

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Nuno Magalhães,

Tributa as mais-valias mobiliárias

31 Agosto 2011

Realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR)
(altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho)

Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves

31 Agosto 2011

(13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)

1. O PCP continua a pautar a sua intervenção política pela apresentação de iniciativas legislativas destinadas a garantir uma distribuição mais justa e equitativa do esforço fiscal que é exigido aos portugueses.

Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos

31 Agosto 2011

(Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Exposição de motivos

Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias

31 Agosto 2011

(altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro)

Exposição de Motivos

Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC

31 Agosto 2011

(Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital

31 Agosto 2011

(Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Serviços de Informações não podem violar direitos constitucionais dos cidadãos

31 Agosto 2011

Declaração política, a propósito de notícias relativas à actuação dos serviços de informação da República, chamando a atenção para a gravidade dessas notícias, para a necessidade de investigação política e criminal e para a criação de mecanismos legais que permitam à Assembleia o exercício dos seus poderes

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Tributação adicional do património imobiliário de luxo

31 Agosto 2011

(Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas – IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI)