(propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XIII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro de Estado e Finanças,
As privatizações são uma opção de classe do actual Governo, como, aliás, dos anteriores governos. É a opção de servir os interesses do grande capital monopolista e financeiro. O PCP tem-se oposto com firmeza ao processo de privatizações, que considera profundamente prejudicial à economia nacional, aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.
Com as privatizações, o Estado perde o controlo de sectores estratégicos da economia nacional, perde dividendos e perde receita fiscal.
Com as privatizações, a política nacional é cada vez menos determinada pelo povo português e cada vez mais determinada pelos grandes grupos económicos e financeiros.
Digo-lhe isto, Sr. Ministro, não porque tenha qualquer esperança que vá mudar de ideias relativamente às privatizações, pois é a sua opção bem clara de classe, mas como preâmbulo à
pergunta que vou colocar-lhe.
O programa da tróica, que é um verdadeiro programa de agressão, impõe a venda das acções da EDP, da REN, da GALP e da TAP até finais de 2011 e das empresas Águas de Portugal e RTP até final de 2012. O plano de privatizações abrange ainda a ANA, a CP Carga, os CTT e a Caixa Seguros, bem como uma série de empresas de menor dimensão. Contudo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2012 é extremamente vago sobre o plano de privatizações, referindo apenas, sem qualquer explicação adicional, que o Governo irá definir o modelo de privatização da ANA, articulando-o com o modelo de privatização da TAP, e que irá preparar a privatização da CP Carga e dos CTT. Só isto, nada mais! Relativamente às receitas das privatizações, estima-as em 4000 milhões de euros e diz que serão aplicadas na amortização da dívida.
Permita-me lembrar-lhe que o CDS, a propósito das privatizações, apenas há oito meses, aquando da discussão do PEC 4, exigia no seu projecto de resolução que o então governo explicitasse o seu plano de privatizações detalhadamente e as expectativas de receita, que deviam ser credíveis, tendo em conta que nos encontrávamos em recessão.
É isto, Sr. Ministro das Finanças, que lhe exigimos: clareza relativamente ao fúnebre processo de
privatizações. Como estão os processos da EDP, da REN, da GALP, da Caixa Seguros e das demais
empresas a privatizar? Como estão a ser preparados estes processos? Tendo em conta a recessão em que se encontra a economia nacional, qual a estimativa de receita desagregada para cada uma destas empresas?
Sr. Ministro, são estas as questões que pedimos que esclareça. Esclareça os portugueses sobre estas
questões — devagarinho, se quiser, mas esclareça.