Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários

31 Agosto 2011

Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais

26 Agosto 2011

A reprivatização do BPN e o processo negativo para a democracia portuguesa pela gestão que teve e pela falta de supervisão da tutela

5 Agosto 2011

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado João Almeida,

Há um ponto em que estamos de acordo: a supervisão foi desastrosa neste processo.

Lei orgânica do regime do referendo regional

4 Agosto 2011

Preâmbulo

Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio

3 Agosto 2011

(proposta de lei n.º 8/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
O Conselho de Finanças Públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria apenas como missão produzir análises e relatórios técnicos sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental.

Fim das Golden Shares - Traição aos interesses nacionais

3 Agosto 2011

O PCP confrontou hoje o governo com a decisão de por fim às Golden shares do Estado. Agostinho Lopes afirmou que esta decisão é um atentado à Soberania Nacional, com evidentes dimensões de segurança pública e segurança nacional! Isto tem um nome: traição aos interesses nacionais, afirmou no final da sua intervenção.

Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

3 Agosto 2011

(proposta de lei n.º 6/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

3 Agosto 2011

(proposta de lei n.º 7/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira

3 Agosto 2011

(proposta de lei n.º 5/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Sr. Ministro das Finanças,
Isto não é bem um Orçamento do Estado rectificativo. É, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca e ao sistema financeiro.

PCP chama Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a emissão em onda curta da RDP Internacional

3 Agosto 2011

Na sequência do Requerimento apresentado pelo PCP, o Governo e a Administração da RTP vão ser chamados à Assembleia da República para uma Audição sobre a interrupção das emissões da RDP Internacional em onda curta. A proposta foi aprovada na Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação e o debate foi agendado para o dia 30 de Agosto. A comissão parlamentar ouvirá ainda nesse dia, a comissão de trabalhadores da Rtp e o Provedor do Ouvinte sobre esta questão.