Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Extinção dos governos civis
2 Agosto 2011
O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civis
e foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindo
assim à extinção desses cargos.
A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição aponte
Governo está a infernizar a vida de milhões de portugueses
29 Julho 2011
O PCP confrontou hoje o Primeiro Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República com as sucessivas medidas, alterações à legislação laboral, aumento brutal dos transportes, nomeações para a CGD, cortes nos apoios sociais, que acentuam o caminho de afundamento do país e de agravamento das condições de vida do povo português.
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado
27 Julho 2011
Preâmbulo
A forma como o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República reage sistematicamente perante a existência de suspeitas de actuação ilegais desses Serviços, coloca o país perante a necessidade de equacionar seriamente a questão da fiscalização democrática do funcionamento do SIRP.
PCP apresenta Projecto para controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o SIS
27 Julho 2011
O PCP apresentou um Projecto de Lei que Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.
PCP apresenta apreciação parlamentar ao Decreto Lei que elimina Golden Share do Estado na PT
26 Julho 2011
O PCP anunciou que vai requerer no imediato a apreciação parlamentar do Decreto Lei que “elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado” na PT, na GALP e na EDP. João Oliveira afirmou que esta decisão do governo compromete os interesses nacionais e de alienação da soberania nacional.
PCP realiza audição sobre Legislação Laboral
25 Julho 2011
O PCP realizou hoje uma Audição Pública sobre as consequências das alterações à Legislação Laboral na vida dos trabalhadores.
Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa
22 Julho 2011
(projecto de resolução n.º 2/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa
22 Julho 2011
(projecto de resolução n.º 2/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442- A/88, de 30 de Novembro
22 Julho 2011
(proposta de lei n.º 1/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Quero assinalar, à partida, que, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães, ficou claro que com o CDS no Governo os direitos dos contribuintes deixaram de existir, pura e simplesmente.
Sr. Ministro das Finanças,
PCP contesta agendamento da Proposta de Lei do Governo que altera a legislação laboral
21 Julho 2011
Recurso da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei que altera a legislação de trabalho
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
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