Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
30 Setembro 2011
(projecto de lei n.º 53/XII/1.ª)
Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia
(projecto de resolução n.º 85/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Nuno Santos,
Permita-me que lhe diga que este agendamento potestativo do Partido Socialista é, digamos, «requentado», é uma espécie de tempo perdido.
Jerónimo de Sousa «Os trabalhadores já derrotaram governos de maioria. Pela luta derrotarão este também!»
28 Setembro 2011
Jerónimo de Sousa afirmou hoje na Assembleia da República, que estes 100 dias de governo ficam marcados pelo acentuar da recessão, do desemprego, das injustiças sociais, com mais impostos, mais falências de empresas. O Secretário-Geral do PCP concluiu afirmando que os trabalhadores e o povo já derrotaram outros governos pela luta, farão o mesmo com este!
«A hora é de luta. Dia 1 de Outubro, contra o pacto de submissão, até à sua patriótica derrota»
22 Setembro 2011
Na declaração política que o PCP levou hoje à Assembleia da República, Jorge Machado confrontou PSD e CDS com a intenção de alteração à legislação laboral, afirmando que este ataque gravíssimo aos trabalhadores, é um acerto de contas da direita mais reaccionária com a Constituição de Abril, mas que terá pela frente a luta organizada dos trabalhadores.
Cria uma Comissão Parlamentar Eventual para a Avaliação da Situação Financeira da Região Autónoma da Madeira
20 Setembro 2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
16 Setembro 2011
(proposta de lei n.º 14/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Secretários de Estado,
Convergimos num ponto com o Governo, que é o da dispensabilidade dos governadores civis.
Sobre a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades
16 Setembro 2011
António Filipe na AR questiona o Ministro da Administração Interna sobre a extinção dos Governos Civis, que em vez de operar uma efectiva mudança se limita a transferir as suas competências para outras entidades. Manifestou também preocupações quanto ao futuro dos antigos funcionários, nomeadamente o estatuto aplicável, e o destino do património e instalações.
O Congresso do PS, a manifestação de disponibilidade para um diálogo com todos os grupos parlamentares e acusações ao Governo de ir mais além da tróica
15 Setembro 2011
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Carlos Zorrinho,
E m primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Partido Socialista pela realização do seu Congresso e pela eleição dos seus órgãos — o Secretário-Geral, Deputado António José Seguro, a Presidente do PS, Deputada Maria de Belém, e a direcção da bancada parlamentar — e pela sua eleição.
Balanço das Jornadas Parlamentares do PSD subordinadas ao tema Reformar Portugal com Justiça e Solidariedade
15 Setembro 2011
Balanço das Jornadas Parlamentares do PSD subordinadas ao tema Reformar Portugal com Justiça e Solidariedade
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Adão Silva,
Fala de justiça, de coesão, de sensibilidade social por parte deste Governo, fala da emergência social a que é preciso acudir, e fala, ainda, do Plano de Emergência Social que o Governo apresenta.
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o segredo de Estado
8 Setembro 2011
(projecto de lei n.º 27/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A situação que envolve hoje os serviços de informações da República portuguesa obriga-nos a colocar na ordem do dia o debate sobre o respectivo modelo de fiscalização.
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