(propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XIII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado João Pinho de Almeida,
«Este é o momento» era a frase força do programa eleitoral do CDS-PP há 6 meses.
Era neste compromisso eleitoral que o CDS se indignava com o aumento da carga fiscal para os trabalhadores independentes e os empreendedores, com o corte do abono de família, com os pedidos de ajuda de pessoas que não conseguiam pagar a alimentação ou os medicamentos.
O documento não hesitava em sentenciar: «O legado social de José Sócrates é uma enorme injustiça».
O legado social do CDS e do PSD será confirmar essa injustiça, promovendo o seu agravamento.
Antes das eleições, os idosos e a sua pobreza eram a prioridade do CDS.
Agora, altera as regras do IRS, pondo a pagar mais os reformados e pensionistas com reformas de 400 €, 500 € e 600 €.
Antes, as famílias no desemprego eram a sua preocupação. Agora, corta parte dos salários através do corte dos subsídios, corta 50% das horas extraordinárias, diminui o subsídio de
desemprego, diminui as deduções com despesas de saúde, de educação e de habitação em sede de IRS e aumenta o IVA sobre os produtos alimentares.
Antes, sabia ser possível um sistema de saúde com mais humanidade. Agora, aumenta as taxas
moderadoras e prepara-se para uma onda geral de encerramento de serviços de saúde.
Antes das eleições, o CDS afirmava que Portugal tinha de colocar a economia a crescer e evitar a exclusão social. Agora, apresenta-nos este Orçamento do Estado.
Mas isso foi antes das eleições. Parece que já não é este o momento.
Sobre este Orçamento do Estado bem poderíamos usar as palavras seguintes: «O programa revela uma imensa insensibilidade social, ultrapassa o limite dos sacrifícios que podem ser impostos aos portugueses e demonstra falta de equidade fiscal e social na distribuição das dificuldades.»
«Não há política sobre sectores estratégicos. Tal como não há referência a quaisquer medidas que permitam perspectivar a diminuição do desemprego. Na apresentação deste
documento, o Governo foi profundamente desrespeitoso dos órgãos de soberania, admitindo que Portugal seja tratado como um protectorado e aceitando, na prática, uma progressiva perda de autonomia nacional.
«O caminho escolhido pelo Governo é errado e não trará ao País a necessária recuperação económica. Faz sentido explicitar um caminho alternativo.»
Estas foram as palavras do CDS sobre o PEC 4, que muito bem rejeitou. Mas isto foi dito quando o CDS queria ir para o governo e agora já lá está. E nem a desculpa de que desconhecia a situação do País lhe pode valer, uma vez que subscreveu o programa de agressão.
Agora dizemos nós: este é o momento, Sr. Deputado. É o momento de explicar aos portugueses por que se esqueceu o CDS tão depressa do seu compromisso eleitoral e apresenta um Orçamento que protege aqueles que nunca mencionou nesse mesmo documento, as grandes empresas e o sector financeiro, e esquece aqueles a quem pediu o voto.