(propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Miguel Frasquilho,
Sem surpresa, o senhor veio defender aqui a credibilidade, o rigor deste Orçamento do Estado e a sua justiça fiscal e eu vou contrapor, convidando-o a ser político e ético verdadeiro.
Primeira nota: cenário macroeconómico. As exportações portuguesas já estavam em risco e estão hoje em maior risco do que ontem. A zona euro está em vias de recessão e o cenário macroeconómico em que se baseia este Orçamento do Estado pode ruir como um baralho de cartas.
Segunda nota: execução orçamental. O senhor preza muito a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO) — eu sei e todos sabemos. Então, comente, por favor, aquilo que são os 11 riscos suplementares, num quadro de políticas imutáveis, identificáveis pela UTAO, que vão desde os riscos dos custos acrescidos do BPN até aos custos não quantificados do fundo de pensões do sector bancário.
Num quadro de recessão agravada, que nos coloca numa recessão pior do que a da Grécia já para o ano, a execução orçamental deste Orçamento do Estado é mais que duvidosa, chamemos-lhe assim.
A terceira nota tem a ver com o anúncio feito aqui ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, que referiu duas coisas contraditórias: por um lado, disse que, apesar das previsões da Comissão Europeia, o cenário macroeconómico é imutável e que, apesar de tudo e dos riscos, a execução orçamental vai correr às mil maravilhas. Simultaneamente, disse aqui ontem que não dá garantias ao País e aos portugueses de que, mesmo com esta austeridade, este Orçamento do Estado seja executável e que não sejam necessárias novas medidas adicionais. Isto disse o Sr. Ministro das Finanças ontem, aqui!
Isto é, tudo isto não serve para nada! Este Orçamento do Estado terrorista, apesar da austeridade, dos impostos e dos cortes sociais, não serve para nada e é preciso, ou pode ser preciso, mais austeridade e mais impostos — aliás, a Comissão Europeia já indicia isso mesmo.
Por isso, lanço-lhe dois reptos, que já coloquei ontem ao Sr. Primeiro-Ministro e a que ele, indelicadamente, não respondeu, não sei se por desprezo por esta bancada se por desprezo por quem lhe perguntou: em vez de defender o rigor e a credibilidade deste Orçamento do Estado, por que é que o senhor não promove antes e desde já a renegociação da dívida pública, antes que ela nos seja imposta em condições vexatórias?
Segunda questão: em vez de defender a credibilidade e o rigor deste Orçamento do Estado, porque é que não promove o alargamento do prazo de ajustamento orçamental, porque é que não defende um ritmo de diminuição do défice orçamental compatível com este País, porque é que não defende a criação de folgas orçamentais, que possam promover o crescimento económico deste País?
Quanto à anunciada injustiça fiscal, ou melhor quanto à anunciada equidade fiscal deste Orçamento do Estado, dou-lhe dois exemplos que gostaria que comentasse: acha legítimo aumentar o IRS para os reformados e pensionistas, para aqueles que ganham 400, 500 e 600 euros? Acha legítimo e acha que é equidade fiscal aumentar brutalmente a carga fiscal para as micro e pequenas empresas e, simultaneamente, manter, conservar, prorrogar, mesmo que contra o direito comunitário, as mesmas isenções na zona franca da Madeira? Acha legítimo os senhores dizerem, na Europa, que defendem a eliminação dos offshore e aqui, na prática, no seu Orçamento terrorista, o Sr. Ministro, manter, de facto, o regabofe fiscal na Madeira?
