(petição n.º 138/XI/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaria de começar por saudar os mais de 8300 subscritores da presente petição, que solicitam a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
No seguimento da aprovação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, Portugal adoptou um regime legal de protecção animal relativamente exigente. Contudo, e apesar disso, os animais continuaram a ser, muitas vezes, vítimas de violência e de maus-tratos, de negligência, de abandono e de negação de cuidados.
Tal situação deve-se não tanto à desadequação da legislação mas, sim, à deficiente fiscalização o cumprimento das disposições legais que salvaguardam o bem-estar dos animais, resultado do alheamento de sucessivos governos, quer do PSD/CDS quer do PS.
Assim, antes de mais, é necessário criar as condições para a aplicação do regime legal em vigor, dotando as autoridades competentes de recursos materiais e humanos adequados às suas funções fiscalizadoras, de forma a garantir que as condições gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate definidas na lei sejam cumpridas.
De pouco servirá alterar as leis de protecção dos animais, aperfeiçoando-as, se não forem criadas as condições adequadas para que as disposições constantes nessas leis sejam levada à prática e se traduzam numa real e efectiva protecção dos animais.
O respeito pela vida animal deve ser abordado numa óptica mais abrangente que englobe também as espécies da fauna selvagem.
Na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei de bases do ambiente, centrado na
harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, em que a protecção dos animais e dos seus habitats não é descurada. Em particular, este projecto de lei determina que a exploração de recursos faunísticos, independentemente das suas características, deve obedecer a normas que assegurem um nível de bem-estar animal máximo.
Também na anterior legislatura, reflectindo a sua preocupação com a temática da protecção dos animais, o Grupo Parlamentar do PCP, a propósito da construção de um biotério comercial na Azambuja, recomendou ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre o tratamento, investigação e experimentação animal, identificando as boas práticas e diagnosticando a situação anual em função do tratamento dado aos animais em Portugal nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espectáculos, em experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção animal.
O Grupo Parlamentar do PCP, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais, manifestando-se, desde já, disponível para uma reflexão sobre o tema levantado pela petição em discussão.
