Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional, com um novo elenco de Ministérios e
de Ministros, foram ontem aprovadas em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas do
actual executivo. Acresce que estas leis reflectirão igualmente a extinção e fusão de inúmeras
estruturas da administração pública em cada ministério.
Trata-se de um processo com inegáveis consequências na resposta dos serviços públicos e
certamente nos direitos dos trabalhadores da administração pública. O Governo, no seguimento
do pacto assinado com o FMI e a União Europeia por PS, PSD e CDS, pretende aplicar cortes
brutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos e
desguarnecendo os direitos das populações.
Mas se esta política é em si errada, torna-se ainda mais escandalosa quando se verifica em
paralelo uma continuada e até crescente transferência de recursos públicos para o sector
privado. Para além das colossais transferências para a banca e o sector financeiro e para os
grandes grupos económicos, mantém-se a duplicação dos serviços públicos com o recurso à
prestação de serviços por entidades privadas.
O cúmulo atinge-se quando a própria elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional terá sido entregue, ao que parece sem concurso público, a grandes sociedades
de advogados, certamente com remunerações significativas. Trata-se de um trabalho que
obviamente deveria ser elaborado pelos serviços próprios do Estado, seja do Ministério das
Finanças e da Administração Pública, seja da Presidência do Conselho de Ministros, seja dos
vários ministérios em causa, não só por razões financeiras, mas também por razões de
preservação do interesse público em matérias tão sensíveis como são a organização das
estruturas do Estado e a definição das suas competências e tutelas governamentais.
Esta situação demonstra que a política do Governo para a administração pública se resume a
transferir crescentemente os seus recursos para o sector privado e a subordinar as suas
decisões aos seus interesses.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que me forneça
as seguintes informações:
- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectos
de diploma elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviços
competentes na administração pública? Com que fundamento?
- Confirma que estes projectos foram adjudicados a estas sociedades de advogados sem
concurso público?
- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?
- Que projectos elaborou cada uma delas?
- Quanto pagou o Estado a cada uma delas e por cada projecto elaborado?
- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritórios
em relação às questões em causa?