(propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XIII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
No fim desta primeira abordagem do Orçamento do Estado com o Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que os senhores não sejam capazes de tirar lições das políticas de desastre dos sucessivos anos de PS, PSD e CDS — privatizações, liberalizações,
monopólios e monopolização da economia, adesão ao euro, obsessão pelo défice, desvalorização do trabalho, desvalorização das pequenas empresas, desvalorização da produção nacional, indústria, agricultura, pescas…
É espantoso que insistam com as mesmas políticas que conduziram o País ao desastre em que nos encontramos e registo: desastre em Portugal e desastre, como todos sabemos, na União Europeia!
É espantosa a mentira repetida, a mentira eleitoral que se continua a repetir!
É espantoso que aquelas duas bancadas — PSD e CDS —, ao fim de duas horas e meia de debate, ainda não tenham conseguido falar em pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Primeiro-Ministro, vão longe os tempos — não muito longe —, em que o Deputado e Presidente do PSD, Durão Barroso, prometia nesta Assembleia um programa para 100 dias
para as pequenas empresas que nunca cumpriu! Estão muito mais próximas de nós as afirmações do CDS nesta Assembleia.
O então Deputado Almeida Henriques, hoje Secretário de Estado, levantava a bandeira das PME, nesta Assembleia, em sucessivos projectos de resolução. E o que têm os senhores, hoje, para oferecer no Orçamento do Estado às pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro?
Uma brutal contracção do mercado interno que — os senhores sabem — vai liquidar milhares de pequenas empresas sobretudo do comércio!
Um brutal aumento do IVA, concretamente, na restauração, que vai produzir exactamente os mesmos efeitos! Aumento na desigualdade competitiva, com os nossos vizinhos espanhóis!
Vão longe os tempos da paridade fiscal e dos mecanismos de compensação que o PSD propunha, nesta Assembleia, para as zonas transfronteiriças. Mais de 75% das pequenas empresas vão ver a sua taxa de IRC aumentar quase 90%, Sr. Primeiro-Ministro! Aumentos do
factor da energia eléctrica, mesmo no mercado liberalizado, provavelmente, entre 15% e 20%, gás natural e combustíveis, Sr. Primeiro-Ministro!
Depois, pergunto: que medidas estão tomadas para pagar aquilo que devem às micro, pequenas e médias empresas deste País?
O que está a ser feito para, de facto, criar crédito, fazer funcionar o mercado de crédito neste País, Sr. Primeiro-Ministro?
Lembro aquilo que os senhores escreviam, num projecto de resolução: «Assegurar que o sistema bancário público atribua prioridade à concessão de crédito para investimento e crescimento às PME». Sr. Primeiro-Ministro, onde está esta medida no Orçamento do Estado?
Os senhores sabem que, com esta política, com este Orçamento, não estão só a condenar as pequenas e médias empresas; os senhores liquidam milhares de postos de trabalho, liquidam a produção nacional, aumentam o défice da balança comercial, assassinam o crescimento económico por muitos anos.
Faço-lhe uma única pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: por que não agarra nos 12 000 milhões de euros da tróica (que, pelos vistos, a banca privada não quer), injecta-os na Caixa Geral dos Depósitos e financia as pequenas e médias empresas, financia a economia nacional, financia aquilo de que o País precisa, em matéria de desenvolvimento económico?