No debate quinzenal realizado hoje com o Primeiro-Ministro, o PCP voltou a denunciar as medidas gravosas anunciadas pelo Governo, que irão acentuar ainda mais a dramática situação que milhões de portugueses vivem, com o roubo nos salários, o aumento dos impostos, a precariedade laboral, o corte nos apoios sociais e nas pensões, enquanto os grupos económicos engordam os seus lucros.

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que “Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais”

Autoria: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CDS-PP
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Exposição de Motivos

Criticas ao Governo pela forma como apresentou as novas medidas para cumprir o défice previsto para o presente ano e ao seu conteúdo, assim como às linhas orientadoras apresentadas para o Programa de Estabilidade e Crescimento relativas a 2012 e a 2013

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Montenegro,

De acordo com um comunicado da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, o IMTT anunciou a decisão de proceder ao encerramento do Centro de Exames de Condução Automóvel do Sobral por força da obsessão economicista que ultimamente domina todos os institutos públicos em função do Orçamento do Estado e das orientações do Governo.