Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, que nos seja remetida a seguinte documentação:

A comunidade de pescadores de Armação de Pêra, concelho de Silves, utiliza o areal para parqueamento das embarcações. Nesse areal que tem um espaço reservado para esta actividade, estão também instalados os apoios de pesca.

(12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)

1. O PCP continua a pautar a sua intervenção política parlamentar pela apresentação de iniciativas legislativas destinadas a garantir uma distribuição mais justa e equitativa do esforço fiscal que é exigido aos portugueses.

Legislação recente obrigou à utilização de colete salva-vidas por parte dos pescadores como forma a aumentar a segurança destes profissionais.

Foi também anunciada a disponibilidade do governo para financiar a fundo perdido a aquisição dos coletes.

Segundo informação do próprio ministério esta mediada seria aplicada a 6000 embarcações e cerca de
12000 pescadores.