Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que a empresa “Só Peso - Restauração e Hotelaria, S. A.” que explorava 14 estabelecimentos e empregava cerca de 220 trabalhadores encerrou todos os seus estabelecimentos no passado dia 4.
Os trabalhadores foram assim, de um dia para o outro, confrontados com uma situação inaceitável de verem os seus postos de trabalho encerrados sem qualquer pré-aviso e sem o cumprimento das normas legais.
De acordo com a informação a que tivemos acesso, a empresa entregou recentemente um pedido de insolvência e no âmbito desse processo judicial a administradora de insolvência, nomeada pelo Tribunal, só toma posse no dia 11 de Julho e a Assembleia de Credores está marcada para dia 29 de Setembro.
Assim, o encerramento dos 14 estabelecimentos sem cumprimentos dos formalismos legais, previstos no código do trabalho, além de ilegal pode configurar a prática de um crime.
Tendo em conta o acima referido, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à reposição da legalidade.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto a situação acima descrita?
2.º Face à situação difícil em que se encontram estes trabalhadores, que medidas vai este Ministério tomar?
3.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para repor e salvaguardar a legalidade?