No decorrer de um debate na Costa da Caparica, promovido este mês pelo Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, foram colocadas questões concretas da maior pertinência relacionadas com o Código Contributivo e as suas implicações para o sector das pescas.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O pacto feito entre PS, PSD e CDS e a União Europeia e o FMI constitui um acto ilegítimo e antidemocrático.
Ilegítimo, não só pelo seu conteúdo, mas também porque pretende comprometer o País com um conjunto de medidas e opções que vão contra o interesse nacional, violam a Constituição e afrontam o povo português.

Em face da notícia de que o Consulado de Portugal em Paris havia recusado a celebração do casamento de um cidadão português com cônjuge do mesmo sexo, nos termos da lei portuguesa, devido a objecções que teriam sido feitas por autoridades francesas, suscitámos essa questão ao Ministro da Justiça em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.