Justiça
PCP apresenta projecto para rever o regime de custas judiciais
16 Fevereiro 2017
Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe a criação da unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, António Filipe afirmou que "o custo elevado das custas judiciais é um elemento, entre outros de dissuasão do acesso à justiça e que conduz à negação da justiça por razões económicas a um numero muito significativo de cidadãos".
"A precariedade não caiu do céu, é responsabilidade de sucessivos governos"
16 Fevereiro 2017
No encerramento do debate temático agendado pelo PCP sobre a precariedade laboral na Administração Pública, Rita Rato afirmou que "PSD e CDS não querem discutir nem apresentar propostas para resolver a precariedade porque essa era a vossa proposta, a precariedade é a proposta do PSD e do CDS".
"Há trabalhadores que têm 20 anos de vínculos precários"
16 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,
Já vimos que, neste debate, o PSD e o CDS não têm outra participação que não seja a de desconversarem e de nos brindarem com meia-dúzia de frases desconexas, tantas são as responsabilidades que têm na situação de precariedade a que se chegou, particularmente na Administração Pública.
Temos aqui connosco exposições de professores que estão, em alguns casos, há mais de 20 anos com contratos todos os anos, sem terem uma vinculação ao Estado.
Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo
16 Fevereiro 2017
O PCP agendou um debate temático na Assembleia da República sobre a precariedade laboral na Administração Pública afirmando que a erradicação da precariedade e o emprego com direitos, seja no sector público seja no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do país. A precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro, porque o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e factor de progresso, justiça e estabilidade social.
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
10 Fevereiro 2017
Exposição de motivos
Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Constituição que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
Porém, é unanimemente reconhecido que a realidade está muito longe desse objetivo.
Na verdade, a insuficiência de meios económicos afasta a maioria dos cidadãos do recurso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Sobre a justiça no desporto
6 Janeiro 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Do nosso ponto de vista, as iniciativas legislativas que hoje apreciamos vão no sentido correto, aliás, proposto e desejado por vários agentes desportivos, designadamente por federações desportivas, como a Federação Portuguesa de Futebol, que representa, como se sabe, o desporto com impacto económico mais significativo.
Sobre a reabertura de tribunais
5 Janeiro 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados, vá-se lá perceber a posição do PSD! O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim vem aqui dizer: «Ah, este Governo aderiu à reforma do Governo anterior, não mudou nada». Então, de que é que os senhores se queixam? Ficamos sem perceber!
Ora bem, os senhores encerraram 20 tribunais, desgraduaram outros 27 e vêm dizer aqui: «Ah, não! Estes senhores, afinal, o que abrem são balcões!». Bom, para já, é preciso dizer com todas as letras: não é verdade!
Sobre a Petição nº 540/XII/4ª - Solicita que os responsáveis pela tradição "queima do gato" sejam punidos e a tradição abolida
23 Dezembro 2016
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Tem vindo a crescer a sensibilização e a preocupação das pessoas relativamente aos maus-tratos a animais.
O elevado número de subscritores desta petição é, por si só, bem ilustrativo da sensibilização e da preocupação que as pessoas manifestam no que toca ao bem-estar animal e à defesa dos seus direitos, repudiando veementemente os maus-tratos a que muitos animais estão sujeitos.
Sobre a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna
15 Dezembro 2016
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,
O PCP sempre alertou para a necessidade, tendo lutado durante vários anos nesse sentido, de uma lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança.
Discussão da Petição nº 40/XIII/1ª - Contra o prolongamento do VMOC do Sporting
15 Dezembro 2016
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria também saudar os subscritores da petição, o envio desta para o Parlamento e o empenho dos peticionários no debate sobre as operações de crédito, neste caso de uma instituição bancária que está, inclusivamente, sob controlo público, apesar de o contrato ter sido realizado ainda com o Banco Espírito Santo.
É verdade que a Assembleia da República não dispõe de instrumentos para intervir neste caso concreto, não é da sua competência, tão-pouco da competência do Governo.
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