Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

"Precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro"

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Desde há vários anos e até mesmo décadas, mas com particular responsabilidade nos últimos 4 anos do Governo PSD/CDS, a excepção transformou-se em regra, a precariedade no ar que se respira e um contrato efectivo numa miragem.

Sempre sustentado na falsa lógica de que “mais vale um estágio que nada, um falso recibo verde, um contrato a prazo, uma bolsa”, tentaram impor a precariedade como alternativa ao desemprego.

A vida provou que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, mas sim o emprego com direitos, e que o combate à precariedade deve ser colocado ao nível do compromisso do Estado, como se fez no passado com a erradicação do trabalho infantil.
Como aliás, há mais de 10 anos temos defendido.

O recurso à precariedade está muito para lá de opções economicistas na gestão.

Sustenta uma visão ideológica de sociedade construída, não nos alicerces da dignidade, mas da exploração do trabalho.

Com a gravidade de que nos últimos anos, e em particular pela mão do Governo PSD/CDS, o sector público competiu directamente com o privado ao promover as piores lógicas de precariedade.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Entre 2010 e 2015, de acordo com dados do Boletim do Emprego Público, terão saído das administrações públicas (central, local e regional) cerca de 78 mil trabalhadores. Em resposta a esta sangria, o funcionamento dos serviços públicos tem sido assegurado por trabalhadores que, apesar de responderem a necessidades permanentes, não têm um vínculo efectivo, não estão vinculados aos serviços nem integrados numa carreira, nem têm acesso a direitos fundamentais como subsídio de férias e de Natal, protecção na doença e no desemprego.

É injusto para os trabalhadores e prejudicial ao funcionamento dos serviços.

No Orçamento do Estado de 2016, por proposta do PCP, foi aprovado o levantamento na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado e nas autarquias das situações de “recurso a Contratos Emprego -Inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços”. O outsourcing, o trabalho temporário e a tempo parcial não podem ficar de fora.

No Orçamento do Estado de 2017, foi aprovado que “na sequência do levantamento (…) o Governo apresenta à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017 um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico”.

Prevê ainda que, “para efeitos do preenchimento dos lugares referidos no número anterior, o Governo deve considerar critérios de selecção que valorizem a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a preencher, valorizando especialmente a experiência de quem ocupou o respectivo posto de trabalho”, sendo que este processo deve “ter o seu início até 31 de outubro de 2017”.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O Relatório apresentado pelo Governo revela que existem muitos milhares de trabalhadores com vínculos precários na Administração Central, Autarquias e Sector Empresarial do Estado. Tal não será alheio ao facto do último processo de regularização de vínculos ter acontecido na década de 90 do século passado.

É de elementar justiça garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo, pelo que urge a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos.

Importa encontrar soluções específicas que respondam a cada sector, mas com o objectivo de resolver o problema da precariedade e não para encontrar justificações que deixem tudo na mesma.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

A erradicação da precariedade e o emprego com direitos, no público e no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do país.
O Estado deve ser uma referência para o conjunto da sociedade.

Precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro, porque o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e factor de progresso, justiça e estabilidade social.

Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo e este é um dos combates centrais da nossa democracia.

Disse.

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