Sr. Presidente,
Srs. Deputados, vá-se lá perceber a posição do PSD! O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim vem aqui dizer: «Ah, este Governo aderiu à reforma do Governo anterior, não mudou nada». Então, de que é que os senhores se queixam? Ficamos sem perceber!
Ora bem, os senhores encerraram 20 tribunais, desgraduaram outros 27 e vêm dizer aqui: «Ah, não! Estes senhores, afinal, o que abrem são balcões!». Bom, para já, é preciso dizer com todas as letras: não é verdade!
Balcões foi aquilo em que os senhores transformaram 27 tribunais! Encerraram 20 tribunais — e encerraram mesmo, não deixaram balcões, deixaram tapumes, fecharam — e transformaram outros 27 em balcões.
Ora, foi essa a grande crítica que nós próprios, as populações e os autarcas, tantos do PSD — não tantos do CDS, porque não os tem —, fizemos, criticando, relativamente ao Governo anterior, o encerramento e a desgraduação dos tribunais. Essa foi a grande crítica!
O que vai acontecer agora é que vão reabrir tribunais, porque fazem julgamentos.
Os balcões não fazem julgamentos!
Os senhores andam a difundir pelo País a mentira de que não vai haver julgamentos, mas, brevemente, serão desmentidos, porque as populações vão perceber que os tribunais são reabertos, aqueles que os senhores encerraram e, por isso, não têm qualquer autoridade moral nem política para criticar quem os vai reabrir, só têm de se congratular.
Foi essa a grande crítica e é essa a grande questão que vai ser alterada, quer os senhores gostem ou não gostem, quer andem pelo País a contar a mentira de que não vai haver julgamentos nos tribunais que vão reabrir ou a pedir desculpa às populações e aos autarcas pelo que fizeram na Legislatura anterior, ao colocar as populações mais longe da justiça, mais longe dos tribunais. E é isto que vos dói, porque a tal reforma do século, do Governo anterior, foi revertida num sentido positivo, num sentido que as populações e as autarquias desejam.
Mas queremos dizer-vos aqui uma coisa, com toda a clareza: nós também não concordamos que os funcionários das autarquias sejam chamados a desempenhar funções nos tribunais.Que isso fique muito claro!
É que, ao contrário da posição do PSD e do CDS, a nossa posição é de seriedade e com toda a seriedade vos dizemos que discordamos dessa solução.
Achamos que o Sindicato dos Funcionários Judiciais teve toda a razão naquilo que disse recentemente e, por isso, da nossa parte, se essa medida for tomada, contará, naturalmente, com a nossa oposição.
