Por iniciativa do PCP foi chamado à Comissão de Trabalho e Segurança Social o Secretário de Estado do Emprego para prestar esclarecimentos sobre a situação da PT/MEO e dos seus trabalhadores, que suscita as maiores preocupações e alertas, tendo em conta os testemunhos das organizações representativas dos trabalhadores nomeadamente sobre as informações vindas a público da intenção de obter o estatuto de empresa em reestruturação, para assim abrir a porta a rescisões de contratos aos milhares, com o apoio e financiamento da Segurança Social.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

A proposta de lei que cria o registo central do beneficiário efetivo e que o Governo apresenta hoje representa um passo pequenino na marcha contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Um passo pequenino porque é uma medida legislativa que se junta a tantas outras e cujo cumprimento nunca se verificou.

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados,

É com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de transposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante.

É sabido que a criminalidade transnacional assume particular gravidade e é óbvio que a cooperação judiciária internacional assume um papel decisivo na repressão deste tipo de criminalidade e na responsabilização dos infratores.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Este projeto de lei faz todo o sentido e, efetivamente, recolhe uma contribuição dada pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN, constante do relatório que apresentou quanto às suas atividades, portanto, merece, obviamente, ser considerado.