Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,

O PCP sempre alertou para a necessidade, tendo lutado durante vários anos nesse sentido, de uma lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança.

Aliás, a primeira lei de programação resulta, em parte, daquilo que é iniciativa e contributo do PCP na sua intervenção parlamentar. Assim, após a criação da primeira lei — que, efetivamente, surgiu dessa nossa iniciativa —, importa dizer que esta foi criada para a sua não concretização. Pelo menos, é essa a sensação que temos. E a primeira lei de programação que surgiu não teve os resultados esperados em função da fraca execução.

A verdade é que o PSD e o CDS-PP extinguiram a programação de investimentos. Contudo, o PCP não desistiu, e a necessidade de retomar uma lei que programe e concretize investimentos nas forças e serviços de segurança está bem patente nas sucessivas iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nas X e XI Legislaturas.

Assim, Sr.ª Ministra, saudamos a apresentação de uma lei que programe, num prazo de cinco anos, os investimentos necessários, urgentes, nas forças e serviços de segurança. Contudo, Sr.ª Ministra, a experiência menos feliz, quer nas forças e serviços de segurança, quer da lei da programação militar, demonstra, de uma forma clara, que entre o papel que tudo comporta e a realidade executada há uma gigantesca, abismal diferença.

Não obstante estarmos de acordo com a criação de uma lei de programação, alertamos, pois, para o facto de tal não ser suficiente, pelo que o desafio passa pela efetiva concretização dos investimentos, isto é, por passar do papel para a realidade concreta.

Há também, Sr.ª Ministra, algumas questões que queríamos colocar que têm a ver com dúvidas que a proposta de lei suscita.

A primeira dúvida diz respeito ao mapa dos investimentos. Olhando para as prioridades apontadas no mapa do investimento, percebemos que a primeira prioridade passa pelo reforço dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Para o primeiro ano estão alocados cerca de 60 milhões de euros e, no total dos cinco anos, são 252 milhões de euros, isto é, mais de 50% do total de investimentos estão destinados a sistemas de tecnologia de informação e comunicação. Só depois surgem as infraestruturas, com 101 milhões alocados, e as viaturas, com 62 milhões de euros.

Ora, sabemos que há graves problemas com as viaturas envelhecidas. Aliás, recentemente, uma notícia deu conta do estado calamitoso, por exemplo, no posto da GNR (Guarda Nacional Republicana) de Penafiel, onde só há uma viatura operacional para todo o posto, o que cria dificuldades operacionais gritantes.

Sabemos, Sr.ª Ministra, e temos vindo a dar nota dessa mesma dificuldade, que há graves problemas nas infraestruturas das forças e serviços de segurança, onde são urgentes investimentos para melhorar as condições de trabalho dos agentes e melhorar as condições em que o serviço é prestado à comunidade.

Assim, Sr.ª Ministra, questionamos o porquê desta opção, desta primazia de investimentos em tecnologia de informação e comunicação. Não estamos, nesta Câmara, a dizer que este investimento não deve ser feito, mas questionamos o porquê desta primazia e esta diferença no montante, relativamente a este investimento, ao invés de o mesmo ser feito nas infraestruturas e viaturas, bem como nos equipamentos pessoais necessários.

Um segundo problema que queremos sinalizar nesta proposta de lei diz respeito às fontes de financiamento elencadas, nomeadamente ao recurso à parte das receitas resultantes das multas e coimas aplicadas pelas forças e serviços de segurança. Esta opção pode transmitir uma ideia errada dos objetivos e fins a que se propõem as multas e as coimas. Importava acautelar que isso não acontecesse, isto é, que não houvesse o sentimento na comunidade de que uma parte da ação das forças e serviços de segurança visa diretamente reverter para os próprios.

É um sentimento que não corresponde à realidade, sabemos que não é essa a intenção — ou que, provavelmente, não será essa a intenção - do Governo, pelo que importa acautelar essa mesma questão.

Por fim, Sr.ª Ministra, gostaria de dizer que, no cômputo geral, não obstante estes aspetos, que importa melhorar em sede de discussão na especialidade, a iniciativa legislativa vai no sentido positivo, pelo que merece o voto favorável do Partido Comunista Português.