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Assembleia da República

Debate de urg?ncia sobre as ?ltimas medidas no dom?nio fiscal anunciadas pelo Ministro das Finan?as<br />

21 Janeiro 1998

Intervenção de Odete Santos na Assembleia de República

Privatização do Notariado

15 Setembro 1998

Intervenção de

Interven??o do deputadoHon?rio Novo<br />Relocaliza??o distrital dos servi?os desconcentrados

6 Janeiro 2000

Intervenção de

Interven??o dodeputado Pimenta Dias<br />Regime Jur?dico de Cria??o de Freguesias

26 Março 1999

Intervenção de

Isenta de emolumentos a aprecia??o das contas de ger?ncia das Autarquias Locais<br />Interven??o do deputado Pimenta Dias

6 Abril 1999

Lei de Finan?as Locais<br />

7 Junho 1998

Intervenção de

Interven??o dodeputado Pimenta Dias<br />Projecto de Lei n? 670/VII,

19 Maio 1999

Intervenção de

Cria??o de novos concelhos: Odivelas e Trofa<br />Interven??o do deputado Joaquim Matias

19 Novembro 1998

Intervenção de

Interven??o dodeputado Oct?vio Teixeira<br />Interpela??o sobre a desinforma??o relativa

10 Março 1999

Intervenção

Intervenção do Deputado<br />Lei Eleitoral para as Autarquias Locais

7 Fevereiro 2001

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