Intervenção de Odete Santos na Assembleia de República

Privatização do Notariado

Senhor Presidente
Senhores Deputados:

A reincidência na reforma do Notariado, através da privatização, por parte do P.S.D., gorada que foi a tentativa ensejada no seu último Governo, não vem acompanhada de novos argumentos que justifiquem a total subversão que querem operar no Notariado português.

Os mesmos argumentos que ouvimos ao então Ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio estão lá todos, no preâmbulo da iniciativa legislativa.

E porque os argumentos são os mesmos, a posição do PCP não será alterada.

De estranhar é que o Partido Socialista que na altura defendeu acerrimamente o modelo do Notariado que temos, e em nossa opinião bem, se prepare agora para também ele, privatizar o Notariado.

Como podemos ver de proposta de Lei em preparação.

Não há palavra que mais incensada tenha sido e seja do que a palavra privatizar. Privatizar, privatizar sempre, e o mais possível, como se aí se encontrassem todos os remédios, como se a Privatização fosse a mãe de todas as virtudes.

Há problemas no Notariado por causa da burocracia, dizem-nos. E asseguram-nos que a resposta é a privatização.

Mas se é verdade que o Notário está obrigado por lei, a cumprir determinados formalismos, a fiscalizar o cumprimento de leis fiscais, de obrigações constantes da lei civil, como em relação aos contratos promessa de compra e venda, de obrigações constantes da legislação sobre o urbanismo, e sobre o arrendamento urbano ( ainda a título de exemplo), se a burocracia lhe é imposta pelo próprio Estado, não se vê como possa ser assacada ao Notariado a culpa da própria burocracia.

Se há que desburocratizar, por que é que se guarda a desburocratização para o momento em que se fizer a privatização?

E a que é que se chama desburocratização? À fiscalização de cumprimento de leis substantivas destinadas a garantir direitos dos cidadãos? Como, por exemplo, a supressão de exigências quanto a licenças de habitação na celebração de arrendamentos?

Se assim é, e parece preparar-se, de facto, o esvaziamento dos deveres de fiscalização de cumprimento das leis, para que os Notários Liberais criem a fama de eficácia, então teremos a diminuição dos direitos dos cidadãos. Não daqueles a quem interessa ter um Notário privado porque a grandes e transnacionais negócios se dedicam, que esses bem avisados estão dos seus direitos, mas dos outros, dos que celebram um contrato promessa com as suas parcas economias e são protegidos por aquilo a que parecem chamar burocracia, mas afinal, é muito mais que isso: é a garantia que lhes é dada através dos requisitos que o Notário deve fiscalizar, de que algumas das situações não terão de ser dirimidas em Tribunal.

O vulgar cidadão, aquele que reclama contra as condições em que se desenvolve o trabalho do Notariado, porque a escritura não é feita em prazo desejável, porque perde tempo no Notário, guarda, no entanto, no seu subconsciente a imagem de que aquilo que é feito no Notário tem uma fé pública inabalável. E é por isso que é vulgar encontrarmos esse vulgar cidadão , depois de um inventário judicial, depois de uma partilha feita nos autos, a exigir que se realize no Notário a escritura dessa partilha, sem o que entende não estar completa a mesma.

É este vulgar cidadão que necessita do amparo da segurança jurídica conferida pelo Notariado português, que será o mais afectado pela privatização do Notariado.

Não só pelo que já se disse, mas também porque em muitos sítios do País, naqueles sítios onde existem cartórios de pouco movimento, e onde não haverá concorrentes para a instalação do escritório do Notário, se verá confrontado com dificuldades no acesso a actos notariais, com deslocações enormes à sede daquele escritório, ou, noutro esquema aqui anunciado pelo Dr. Laborinho Lúcio, com 1 dia de escala para o seu concelho num Cartório que abranja vários concelhos, e englobe vários cartórios Notariais hoje existentes. E também porque nas grandes empresas notariais, as que eventualmente se instalassem, obviamente dedicadas a arrecadar grandes lucros, não seria esse vulgar cidadão o cliente acarinhado, e iria para o fim da fila, atendido só depois de satisfeita a pressa dos grandes negociantes.

Assim que, desta concorrência que nos propõem não surgirá melhor atendimento do cidadão comum. Bem pelo contrário.

De resto, concorrência já existe hoje, dado que muito poucos actos fora da área do cartório, são vedados aos Notários. E quem quiser ganhar mais, nos emolumentos, atenderá mais gente. Mas esta concorrência tem uma característica que não se reconhece na concorrência que vem proposta.

É que o Notário hoje, não está dependente dos interesses privados de quem quer que seja para auferir os seus vencimentos. O que não acontecerá com os Notários Privados.

E por outro lado dessa concorrência, dos emolumentos que se arrecadam com a satisfação das necessidades de um maior número de cidadãos, saiem as verbas para os cartórios deficitários. Aqueles que têm pouco movimento mas são necessários, nomeadamente em zonas do interior do País, para que o cliente de modestos actos notariais, modestos mas imprescindíveis à sua vida, não tenha de fazer grandes deslocações ou não tenha de esperar nas empresas notariais que se celebrem primeiro as escrituras de fusões de sociedades.

A este respeito, deve aliás dizer-se que a solidariedade dos emolumentos dos cartórios se alarga muito para além dos cartórios deficitários.

Segundo reza um documento do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça relativo a 1996 a receita líquida entregue pelos cartórios notariais nesse ano foi de quase 14 milhões de contos!

Este dinheiro, como o dinheiro todos os anos entregue pelos Cartórios Notariais tem servido ao Estado para, por exemplo, construir Palácios da Justiça. Mas muito pouco para a modernização dos cartórios Notariais.

E se facto, existem por vezes, deficientes condições de atendimento do público, pergunta-se por que motivo não se tem investido na modernização necessária. Porque motivo não se fez a informatização devida dos cartórios notariais. Por que motivo não se formaram funcionários nas técnicas de informática. Por que motivo alguns cartórios continuam a funcionar em instalações degradadas sem o mínimo de condições de trabalho. Por que motivo não se preencheram os quadros. Por que motivo, se fazem falta MAIS NOTÁRIOS ( se é que fazem e se não podem resolver-se os problemas apenas com a modernização dos cartórios notariais), por que motivo se não criaram mais cartórios notariais. Porque rendimentos gerados pela actividade há, e é disto que se quer largar mão.

Ainda com mais uma agravante. É que não é só esta receita que o Gabinete de Gestão Financeira perde.

A acrescer a esta perda, temos de considerar os encargos para o Estado que irão decorrer do pagamento aos trabalhadores que não ficarem nas empresas notariais, dos vencimentos e restantes direitos, resultantes da sua integração em serviços da administração central, regional ou local.

Num dos cenários estudados pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça ( e os outros também não são famosos) se apenas 2/3 do pessoal ( e ao que parece serão mais) não optassem pelo sistema liberal e fossem transferidos para outros serviços, o Estado não só não receberia os tais 14 milhões de contos/ano como ainda teria de suportar uma despesa na ordem dos 8 milhões de contos com aquele pessoal, registando o orçamento dos cofres um défice de cerca de 22 milhões de contos que teria de ser suportado pelo Orçamento do Estado.

A Privatização não serve, pois ao cidadão, não serve ao Estado e também não serve aos funcionários dos cartórios notariais que em massa se opõem à privatização, e à esmagadora maioria dos Notários que também protestam contra a mesma. Relativamente aos funcionários dos cartórios notariais a privatização constitui uma séria ameaça à estabilidade familiar e deixa-lhes as maiores preocupações, publicamente manifestadas.

Quando nalguns países, como acontece na Espanha, alguns notários já reclamam a alteração do sistema para um outro feito à semelhança do sistema português, quando sabemos de graves problemas que o sistema liberal ocasionou em França, com processos judiciais contra notários, nós andamos às avessas, e em nome de uma uniformidade inventada, porque não existe, na União Europeia, pela mão do PSD, e ao que parece do próprio Partido Socialista, caminhamos para um regime que não garante a fiabilidade dos actos notariais e que poderá contribuir para uma maior conflitualidade a nível judicial.

À imagem que a insistência na privatização pretende dar , de um notariado português em deplorável estado responde a esmagadora maioria dos notários com o repúdio de tais afirmações.

Com palavras como as que pudemos ler num Parecer exarado no Boletim de Março de 1998 relativamente à privatização do Notariado:

"Recusamos que o actual notariado português seja um notariado inferiorizado, anémico, espartilhado, incapaz de responder às exigências da sua vocação.

Porque queremos o Notariado independente da tirania do público, entendemos que o notário privatizado não pode defender com eficácia esses valores"

E acrescentamos: Os cidadãos sabem, como já o referimos, que o sistema que existe defende e realiza os interesses da fé pública.

Modernizem-se os cartórios notariais.

Aos olhos dos cidadãos a actividade notarial surgirá com uma nova dignidade.

Esse será o caminho correcto.

Disse.

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