Numa visita recente à Praia de Angeiras, (concelho de Matosinhos, distrito do Porto), fomos alertados pelos pescadores para as precárias condições de trabalho e de segurança, em virtude da inexistência de um porto de abrigo no local.

O sector vitivinícola enfrenta neste momento, em Portugal, profundas dificuldades.

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:

1. Nas últimas campanhas (concretamente, desde a decisão de abolição do regime de quotas), que países ultrapassaram as suas quotas de produção leiteiras?

2. Que multas foram aplicadas em virtude deste facto?

Os direitos especiais dos Estados nas empresas com participação pública em que o Estado não é maioritário, também denominados de "golden shares", têm conferido aos Estados a possibilidade de influenciarem decisões das empresas, especialmente de carácter estratégico e em sectores estratégicos, tendo em v