A proposta da Comissão visa alterar o artigo 103.º-O do Regulamento da "OCM única" que prevê a possibilidade dos Estados­Membros atribuírem ajudas dissociadas aos viticultores no âmbito do regime de pagamento único (RPU), enquanto parte dos programas nacionais de apoio aos viticultores.

As medidas relativas à promoção do reconhecimento e defesa da qualidade de determinadas produções agrícolas são positivas, tendo indiscutivelmente um papel importante seja na valorização das produções e, por essa via, do rendimento dos produtores, seja na informação ao consumidor e na promoção de hábitos de consumo saudáveis.

Esta proposta de regulamento é uma peça exemplar do intolerável processo de intimidação e chantagem que visa forçar a assinatura dos chamados Acordos de Parceria Económica por parte dos países ACP.

Neste processo vale tudo. Dividir para reinar foi a estratégia da Comissão Europeia. Quebrar a unidade dos países ACP, pressionando-os individualmente para depois colher os frutos da chantagem.

Este relatório, à semelhança de outros relativos ao comércio internacional, tem como principal objectivo alinhar a legislação neste domínio com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, com impacto neste domínio.