Os agricultores portugueses foram confrontados com alterações no domínio da fiscalidade, susceptíveis, segundo afirmam, de provocar graves prejuízos nas economias locais, na pequena agricultura e na agricultura familiar nacional.

A obrigatoriedade de se colectarem nas finanças e de passarem a emitir facturas, mesmo referentes a vendas cujo proveito possa ser inferior ao custo de emissão da respectiva factura; a aplicação de IVA (6%) sobre transacções de produtos e sobre pequenos serviços práticos, como lavras, transporte de cargas, cortes na floresta, etc., que até agora não estavam sujeitos a IVA; a obrigatoriedade de passar factura mesmo para entrega de produtos em cooperativas de que os pequenos agricultores são sócios – são, entre outros, alguns dos problemas que as novas regras acarretam para os pequenos agricultores e para a agricultura familiar e de subsistência.

Estas novas regras provêm, alegadamente, de uma imposição da UE.

Em face do exposto, pergunto à Comissão Europeia:

1. Confirma que estas novas regras decorrem de imposições da UE?

2. Como justifica estas alterações, tendo em conta que para poderem cumprir com as novas obrigações, milhares de pequenos agricultores que enfrentam já hoje enormes dificuldades de subsistência, verão os seus custos de produção aumentar, tendo de recorrer a serviços de contabilidade, por exemplo, tendo ainda mais dificuldades em poderem continuar a trabalhar, a produzir e a comercializar as suas pequenas produções, abastecendo os mercados locais e tradicionais?

3. Que avaliação foi feita do impacto destas medidas nos pequenos agricultores, na agricultura familiar e de subsistência e nos mercados locais e tradicionais?