Na sequência da adopção das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional1, a Comissão convidou as Autoridades portuguesas a notificarem-lhe, ao abrigo do nº3 do artigo 88º (ex-artigo93º) do Tratado CE, um projecto de mapa nacional dos auxílios com finalidade regional que incluísse, por um lado, as regiões portuguesas propostas para efeito das derrogações previ

Como forma de fazer face à crise que tem vindo a afectar o mercado da batata da União Europeia (UE), nomeadamente em Portugal, os deputados do PCP no Parlamento Europeu , apresentaram em Bruxelas, uma proposta de resolução, onde defendem a criação de uma Organização Comum de Mercado (OCM) neste sector.

Esta medida tem como objectivo fundamental, "a garantia dos rendimentos dos agricultores e uma resposta mais concreta às frequentes crises cíclicas do sector, utilizando para isso, mecanismos eficazes de regulamentação e reequilibrio dos mercados".

Na resposta à minha pergunta escrita E-0221/00, de 15 de Março, dada pelo Senhor Comissário Franz Fischler, em nome da Comissão, à questão que coloquei sobre a EPAC - Empresa para a agro-alimentação e cereais, SA, é referido que a versão final dos planos de reestruturação foram enviados por Portugal à Comissão no final de 1999, e que a posição definitiva da Comissão na matéria será tomada o mais rapidamente possível.

Assim, solicito à Comissão:

- Quando prevê tomar a decisão?

- O envio da posição sobre a proposta do Governo português, logo que seja tomada.

Sr. Presidente,

Rejeitamos liminarmente os princípios da admissibilidade e generalização, a todos os Estados membros, do fabrico de chocolate com uma percentagem de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau. Assim é por razões que se prendem com a salvaguarda dos legítimos interesses dos países produtores de cacau e também com a defesa dos consumidores.