Acompanhamos, no essencial, a avaliação e as considerações que o relator tece relativamente ao sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia. Limitamo-nos, por conseguinte, a sublinhar alguns aspectos.

A decisão do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) não pôs em causa o regime comunitário de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas aplicado pelo Regulamento (CE) nº1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime

Como se refere na proposta de Resolução apresentada pela Deputada Caroline Jackson, a actual legislação nesta área é fragmentária e inconsistente. A defesa do consumidor exige que haja uma informação muito precisa e completa sobre os alimentos, incluindo a relativa aos novos alimentos para animais e a rotulagem de produtos isentos de OGM.

A proposta da Comissão de uma nova OCM para os produtos da pesca
e aquacultura não dá resposta às necessidades e especificidades do
sector nos diversos Estados - membros nem tem em conta as
potencialidades que ainda existem, o que é tanto mais incompreensível