Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

PCP propõe alterar critérios para as Iniciativas Legislativas de Cidadãos

5 Janeiro 2012

Na apresentação do Projecto de Lei do PCP, António Filipe afirmou que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos, deve deixar de ser um princípio inacessível e passar a ser um direito concretizável. Com isso ganhariam os cidadãos, ganharia o Parlamento e ganharia a democracia.
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Primeira Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS

4 Janeiro 2012

(altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)

Voto de saudação pela passagem do 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas

16 Dezembro 2011

(voto n.º 31/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP traz hoje à Assembleia da República um voto de saudação pelos 35 anos das primeiras eleições autárquicas.

Saudação pela passagem do 35.º Aniversário das Primeiras Eleições Autárquicas

16 Dezembro 2011

A 12 de Dezembro assinalaram-se os 35 anos das primeiras eleições autárquicas, um momento inigualável, decorrente da conquista do Poder Local Democrático na Revolução de Abril e consagrado na Constituição da República Portuguesa. O Poder Local Democrático é expressão da vontade popular e constitui uma das mais progressistas e avançadas conquistas do povo português.

Renegociação da dívida externa portuguesa

15 Dezembro 2011

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Nuno Encarnação,

Debate de actualidade sobre as conclusões do Conselho Europeu, que teve lugar nos dias 8 e 9 de Dezembro, em Bruxelas

15 Dezembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo:

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

7 Dezembro 2011

Exposição de motivos
Foi publicada no dia 7 de Dezembro de 2011 a Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro, que «Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto».

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

30 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Paulo Batista Santos,
O que este Orçamento pretende é roubar aos trabalhadores e aos reformados e meter o dinheiro no bolso do grande capital e dos grupos económicos! Metem o dinheiro no bolso do grande capital e dos grupos económicos! É por isso que os senhores não querem tributar as SGPS como devem ser tributadas!

Orçamento do Estado para 2012 (discussão na especialidade)

30 Novembro 2011

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Pergunta ao Governo sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira

29 Novembro 2011

Em 22 de Julho de 2011 dirigi ao Governo, através do Ministério das Finanças,
a Pergunta n.º 203/XII/1.ª, sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé
da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, situados no concelho de Santarém,
motivada pelo entendimento insólito, e sem qualquer precedente, da Direcção
de Finanças de Santarém, de pretender cobrar IMI aos referidos baldios. Nessa