Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Lei dos despejos - Um passo mais na liquidação de direitos e no empobrecimento dos portugueses
16 Fevereiro 2012
No debate da Proposta de Lei do Governo sobre a Lei das Rendas, o PCP confrontou a Ministra com o direito à habitação, consagrado na Constituição da República, que esta lei vai colocar em causa, que resultará no despejo sumário de milhares de famílias, no despejo de centenas de coletividades e no encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles localizados nos bairros antigos das cidades e vilas portuguesas.
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
10 Fevereiro 2012
(projeto de lei n.º 146/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
De facto, compreendemos bem a razão desta iniciativa legislativa, porque a lei que foi aqui aprovada (e a decisão tomada pelo Governo) no sentido da extinção dos governadores civis continha este problema.
PCP leva a plenário da Assembleia da República a recusa de Audição do Primeiro-ministro
10 Fevereiro 2012
Após a tomada de conhecimento da decisão da Presidente da Assembleia da República de inviabilizar o requerimento do PCP para audição do Primeiro-ministro sobre os Serviços de Informação, pasta que tutela, o PCP levou esta decisão ao plenário.
Sobre o pedido do PCP de Audição do Primeiro-ministro
10 Fevereiro 2012
Após a tomada de conhecimento da decisão da Presidente da Assembleia da República de inviabilizar o requerimento do PCP para audição do Primeiro-ministro sobre os Serviços de Informação, pasta que tutela, foi apresentado um requerimento contestando esta decisão e solicitando que este processo passe para o plenário.
Petição solicitando uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012
9 Fevereiro 2012
(petição n.º 52/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Criticas às declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro sobre o cumprimento do Memorando de Entendimento, tendo em conta a situação do País
8 Fevereiro 2012
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado José Junqueiro,
Fala-nos hoje de problemas sérios que atingem o País. De facto, o País está com bastantes dificuldades, está a afundar-se com o aumento do desemprego e da recessão e a única solução que nos é apresentada é a dos baixos salários.
PCP requer a audição do Primeiro-Ministro na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 Fevereiro 2012
Ex.mo Senhor Presidente da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Como é do conhecimento geral, a atividade dos Serviços de Informações da República Portuguesa tem sido ensombrada por factos de enorme gravidade que indiciam a prática de ilícitos criminais e que põem gravemente em causa a idoneidade desses Serviços aos olhos dos cidadãos.
Travar o abandono escolar no ensino superior e garantir o direito à educação para todos
1 Fevereiro 2012
O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, a dramática situação em que se encontram milhares de estudantes do ensino superior, de risco de abandono escolar. O Estado assumir a salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica milhares de jovens continuem a abandonar o ensino superior, afirmou Rita Rato.
Do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dez, que "procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de seg. social substitutivo constante de instrumento de regulament. colet. de trabalho vigente no sector bancário"
30 Janeiro 2012
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro, o Governo pretende «a assunção, pela Segurança Social, da responsabilidade pelas pensões em pagamento em 31 de Dezembro de 2011 previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário» ; através da «transmissão para o Estado da titularidade do património dos fundos de pensões, na parte afeta à satisfação da responsabilidade pelas pensões referidas» .
Associações patronais, governo PSD/CDS-PP e UGT, unidos na exploração dos trabalhadores
18 Janeiro 2012
Jorge Machado em intervenção na Assembleia da República sobre as alterações laborais, propostas no recente acordo da chamada concertação social, afirmou que o PCP assume o combate a este retrocesso, defende e afirma um caminho alternativo que passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.
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