Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII, sobre a reorganização administrativa de Lisboa
25 Julho 2012
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Tributação do Pessoal Integrado no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais
24 Julho 2012
Nos termos do Despacho 58/SESS/93, publicado no Diário da República nº 185, II Série, de 9 de Agosto de 1993 é anualmente concedido pelo Serviço Nacional de Bombeiros um subsídio destinado a compensar os encargos daquelas corporações de bombeiros com o funcionamento dos grupos especiais de intervenção e as brigadas helitransportadas.
PCP entrega pedido de fiscalização da Constitucionalidade do Código do Trabalho
12 Julho 2012
O PCP entregou hoje, em conjunto com o PEV e BE, o pedido de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade das normas contidas no Código do Trabalho. Jorge Machado em declarações afirmou que, há um conjunto casto de normas que violam claramente a constituição da república e que é preciso impedir a sua aplicação.
Pedido de Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade
12 Julho 2012
Exmo. Senhor
Presidente do Tribunal Constitucional
OS DEPUTADOS ABAIXO-ASSINADOS, que representam mais do que um décimo dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 2 alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP) apresentar,
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
"Há soluções, não há que ter medo do futuro."
11 Julho 2012
Na intervenção de encerramento no debate do Estado da Nação, Fancisco Lopes afirmou que assistimos ao aumento brutal da exploração, empobrecimento, injustiças e desigualdades sociais, desemprego, recessão, afundamento e desastre nacional, em benefício do capital monopolista e do continuado saque aos recursos nacionais. Este é o caminho que urge romper!
"Há soluções, não há que ter medo do futuro."
11 Julho 2012
No debate sobre o Estado da Nação, o PCP confrontou o Primeiro-Ministro e todo o governo com as políticas executadas por PS, PSD e CDS nos últimos anos, que conduziram o país para a mais grave crise económica e social, que arrasta milhões de portugueses para situações dramáticas de miséria e desespero.
"O país ganhará com a vossa derrota, basta o povo querer!"
11 Julho 2012
No debate sobre o Estado da Nação, o Secretário-geral do PCP afirmou que cada vez mais sectores, classes e camadas sociais expressam a sua revolta, a sua indignação, protesto e luta contra esta política de destruição nacional. "Por muitos aplausos que receba neste plenário, a vossa política acabará por ser derrotada, porque lá fora o mundo move-se", concluiu.
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PCP exige o pagamento dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas
10 Julho 2012
O PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução que exige o pagamento em 2012, do roubo dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas feitos pelo governo, ao mesmo tempo que propõe medidas de diminuição de despesa e aumento de receita orçamental.
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011 e Plano Nacional para a Coesão Territorial
4 Julho 2012
A Assembleia da República, após debate na Sessão Plenária de 21 de Setembro, através da sua Resolução n.º 129/2011, de 17 de Outubro de 2011, recomendou ao governo que:
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