Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Debate sobre finanças públicas, nomeadamente sobre a execução orçamental, a quinta avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações

12 Setembro 2012

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, ...

12 Setembro 2012

...que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados:

"Travar o passo a este governo é a missão de todos aqueles que estão a ser roubados todos os dias"

12 Setembro 2012

O PCP confrontou o Ministro das Finanças com as novas medidas de austeridade anunciadas pelo governo, afirmando que todos aqueles que hoje sofrem na sua vida as consequências das políticas de desastre e de ruína nacional.

"É imperioso libertar o país da política do Pacto de Agressão da troika"

12 Setembro 2012

O PCP afirmou hoje na Assembleia da República que a moção de censura ao Governo apresentada há menos de três meses confirma a justeza da proposta: libertar o país da política do Pacto de Agressão da troika que rouba quem trabalha, semeia o desespero e afunda o nosso futuro colectivo a cada dia que passa.

"Travar o passo a este governo é a missão de todos aqueles que estão a ser roubados todos os dias"

Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no pagamento do IUC - a falta de resposta do Governo

27 Julho 2012

Há meses questionámos o Ministério das Finanças sobre a situação verificada no final do ano passado, quando deram entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de correspondências enviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de Circulação automóvel (pergunta n.º 2798/XII/1).Nessa Pergunta ao Governo que então apresentámos, Referimos que o Governo optou por notificar

Criação de "Lista Negra" de devedores deve ser expressamente proíbida

27 Julho 2012

Numa declaração à imprensa, António Filipe afirmou que perante as notícias de que as empresas de gás e electricidade querem impor uma "Lista Negra" dos consumidores devedores, o PCP manifesta a sua frontal oposição a qualquer iniciativa que o governo tome nessa matéria.

Encerramento de serviços de finanças no Distrito de Castelo Branco

25 Julho 2012

O Grupo Parlamentar do PCP questionouo Governo, através da Pergunta nº 2687/XII/1ª, sobre a perspetiva de encerramento de serviços de finanças no país. Só no Distrito de Castelo Branco está previsto encerrar 7 serviços de finanças, designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Vila Velha de Rodão.

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público

25 Julho 2012

Preâmbulo

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.

Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII, sobre a reorganização administrativa de Lisboa

25 Julho 2012

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Tributação do Pessoal Integrado no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais

24 Julho 2012

Nos termos do Despacho 58/SESS/93, publicado no Diário da República nº 185, II Série, de 9 de Agosto de 1993 é anualmente concedido pelo Serviço Nacional de Bombeiros um subsídio destinado a compensar os encargos daquelas corporações de bombeiros com o funcionamento dos grupos especiais de intervenção e as brigadas helitransportadas.