Justiça

Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD)<br />Intervenção de Odete Santos

4 Dezembro 2003

Senhor Presidente Senhores Deputados:

É esta a terceira iniciativa legislativa que o PCP apresenta na Assembleia da República sobre o acesso ao Direito e aos Tribunais.

Adaptação da legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas<br />Intervenção de António Filipe

17 Setembro 2003

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados

Intervenção da Deputada<br />Declaração política sobre o Direito

28 Fevereiro 2003

Senhor Presidente Senhores Deputados:

Andam os Senhores do mundo e seus acólitos muito ocupados em tentar convencer a opinião pública mundial de que só uma guerra nos salvará.

Ontem, foi o Afeganistão. (Mas afinal onde pára o Bin Laden?)

Hoje é um novo objectivo e um avanço mais no domínio do mundo.

Alteração do Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

19 Junho 2002

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,

Regime jurídico da acção executiva e Estatuto da Câmara dos Solicitadores<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

11 Outubro 2001

Senhor Presidente
Senhor Ministro da Justiça
Senhores Deputados

A proposta de Lei em discussão tem o mérito de visar conferir eficácia á acção executivo através da simplificação processual e da desjurisdicionalização de actos a praticar no âmbito das acções executivas.

Apoio ao arrendamento para as vítimas de violência doméstica

14 Julho 2001

A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas dispõe no artigo 45.º que a vítima tem direito ao apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.

Pol?cia Judici?ria - Coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal<br />Intervenção do Deputado António Filipe

21 Junho 2001

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Justiça,

Não vou pronunciar-me já sobre as matérias que estão em discussão, que são várias e importantes.

Intervenção do Deputado<br />Exerc?cio do direito de revers?o e de indemniza?

19 Junho 2001

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

A questão que o CDS-PP aqui nos traz refere-se a um problema que tem três décadas: o dos expropriados do Gabinete da Área de Sines.

Intervenção da Deputada<br />Atribui??o e transfer?ncia de compet?ncias

19 Junho 2001

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Justiça,

Julgados de paz - organiza??o, compet?ncia e funcionamento (declara??o de voto)<br />Intervenção da Deputada Odete Santos

31 Maio 2001

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Justiça,
Sr. Secretário de Estado da Justiça
(e agora vou excluir o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna porque veio aqui para debater outro assunto, que não este)