Em nome da aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, o Governo PS, com o apoio do PSD, tenciona aplicar, a partir de Abril de 2011, um regime de portagens na auto-estrada A23, entre a saída da A1 em Videla/Torres Novas e a A25 nas proximidades da Guarda. A aplicação desse princípio conduz a situações da manifesta injustiça e a aplicação de portagens na A23 é um exemplo flagrante disso mesmo.

O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República a Precariedade Laboral. Rita Rato afirmou na sua intervenção que a precariedade nada tem de “pós-moderno”, é tão velho e secular como o é a luta de classes. A erradicação da precariedade deve ser assumida como foi a erradicação do trabalho infantil.

O Jornal “O Algarve” noticiava na sua edição de 3 de Fevereiro último, o protesto dos produtores de carne algarvios face à necessidade que têm de se deslocar a Beja ou ao Montijo para procederem aos abates, com os encargos financeiros com que esse facto acarreta para qualquer actividade económica nesse ramo de actividade.

Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais
(projecto de resolução n.º 347/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados: