Os CTT transferiram, há cerca de quatro meses, os seus serviços centrais para o Edifício Báltico, no Parque das Nações, que pertence à Planinova, do grupo Mota-Engil. Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a comissão parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizou esta semana a audição com a Administração dos CTT sobre esse mesmo processo. Nessa ocasião fomos informados que é hoje mesmo, 01/04/2011, assinado o contrato de arrendamento para os próximos quinze anos.
Em resposta ao PCP, a Administração da empresa afirmou que nos primeiros 12 meses a renda é de 2,2 milhões de euros e a partir do 17.º mês o valor sobe para os 3,8 milhões de euros.
A Administração alegou que a transferência para o novo edifício permitiu concentrar serviços que estavam distribuídas vários edifícios em Lisboa, e isso permitirá poupanças anuais entre 1,3 e 1,5 milhões de euros.
No entanto, tal como oportunamente o PCP alertou, foi reconhecido que as rendas dos edifícios devolutos dos CTT em Lisboa representam um encargo de cerca de 404 mil euros por mês até 2018 (sendo até 2023 num dos edifícios) – o que significa que no final deste mês já fica anulada a poupança invocada pela Administração em despesas com instalações.
Foi assim confirmado que o edifício dos CTT nos Restauradores tem uma renda de 69 mil euros por mês até 2018, o do Conde Redondo uma renda mensal de 115 mil euros até 2023, o na avenida Casal Ribeiro de 82 mil euros até 2018 e o da praça D. Luís de 137 mil euros até 2018.
No entanto, subsiste o problema da falta de clareza no processo de “consulta informal” que a empresa realizou e que conduziu a este grande negócio (o maior do ano no sector imobiliário) com a Planinova/Mota Engil.
Este é um processo que o PCP vem suscitando há praticamente um ano, com sucessivas perguntas escritas e requerimentos apresentados na Assembleia da República e inúmeros questionamentos em audições com o Ministro das Finanças e com o Ministro das Obras Públicas e Comunicações. A Inspecção-Geral de Finanças apontou graves críticas à forma como o processo foi levado a cabo e o total silêncio que o Governo mantém ao longo dos meses sobre esta questão demonstra uma atitude de evidente conivência que não pode passar impune e que merece registo, nesta data em que o negócio é formalizado.
Neste caso, a situação tem a agravante de implicar a transferência de 1400 trabalhadores para um edifício que não tem a capacidade e as dimensões necessárias para acolher todos estes postos de trabalho, com instalações exíguas, sem a qualidade do ar interior que seria exigível, com insuficientes canais de acesso e evacuação (particularmente preocupantes em eventuais situações de emergência) e diversos outros problemas.
Na visita a estas instalações, realizada pelo PCP na passada segunda-feira, tivemos oportunidade de constatar estas mesmas situações e de conhecer a dificuldade e a penosidade em que muitos trabalhadores se encontram, em resultado desta decisão de sacrificar condições de trabalho e qualidade de vida dos trabalhadores a esta “adaptação” para as novas instalações do Edifício Báltico.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Como foi realizado este processo de “consulta informal” ao mercado imobiliário que conduziu ao negócio entre os CTT e a Planinova/Mota Engil?
2. Quais foram as entidades oficiais que emitiram parecer favorável, autorização e licenciamento a estas instalações? Está a empresa e o Governo em condições de facultar esses documentos?
3. Como se explica o silêncio do Governo sobre esta matéria, mesmo perante as graves críticas da Inspecção-Geral de Finanças?
