Sobre o Projecto em epígrafe fez chegar a Associação Nacional de Caprinicultores da Raça Serrana uma carta à Comissão Parlamentar de Agricultura manifestando «grandes reservas em relação à implantação efectiva do projecto» nomeadamente:
‒ haver uma visão desequilibrada do papel da cabra, sem consideração de outros vectores;
‒ nas raças de cabras a promover e em que regime;
‒ sobre o financiamento e resultados do Projecto;
‒ sobre a exagerada dimensão dos rebanhos (2500 cabras por rebanho e 60 rebanhos);
‒ sobre a construção de novas queijarias e matadouros sem se pôr a hipótese de utilizar instalações encerradas ou subaproveitadas na região do Projecto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Uma informação e avaliação do Governo sobre o Projecto, nomeadamente do Ministério que o tutela / acompanha. Solicitava o envio de documentação que suporta o projecto.
2. Uma informação sobre as compensações financeiras do Estado português e do Estado espanhol / autonomias regionais e os investimentos privados..
3. As considerações que merecem ao Governo as questões levantadas pela Associação Nacional de Caprinicultores da Raça Serrana.
Pergunta ao Governo N.º 3848/XI/2
Projecto Self-Prevention do AECT ‒ Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Duero ‒ Douro
