Atendendo ao contexto económico e social do país e às crescentes dificuldades das famílias, em que, cada vez mais famílias são declaradas insolventes, é uma evidência que aumenta muito significativamente a probabilidade de situações de incapacidade financeira para o pagamento da energia elétrica, água ou gás natural.

Foi tornado público que o Governo e a FERTAGUS estarão a renegociar a PPP com a qual têm transferido vastos recursos públicos para o grupo Barraqueiro à custa de um serviço público prestado em condições deficientes. É igualmente público que o grupo privado se queixa do aumento das taxas que a REFER obra pela utilização da infraestrutura ferroviária.

De forma inaceitável o governo viola o dever que tem para com a Assembleia da República e para com os deputados ao incumprir o nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, que o obriga a responder as perguntas dos deputados no prazo de 30 dias após a entrada da mesma. A impossibilidade de resposta deve, ao nº 4 do referido artigo, ser fundamentada, coisa que não aconteceu.

O Governo PSD/CDS, seguindo os passos do anterior Governo PS, desencadeou um autêntico ataque aos serviços públicos num processo de reconfiguração do Estado.