A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou recentemente, por unanimidade, um Voto de Protesto, manifestando-se designadamente contra (1) A decisão da ANA Aeroportos de não acautelar várias reivindicações da Região desde há muito referenciadas; (2) A decisão da ANA Aeroportos de não contemplar no seu plano estratégico a ampliação da pista do aeroporto da Horta; e (3) a reincidente insensibilidade do Governo da República para com as especificidades açorianas, o que põe em causa a qualidade de serviços essenciais aos açorianos.
O documento recorda um conjunto de reivindicações das populações insulares que vêm sendo manifestadas há vários anos, como por exemplo a ampliação da pista do aeroporto da Ilha do Faial e a certificação da iluminação da pista do aeroporto da ilha das Flores.
No caso do Aeroporto da Horta, lembra a ALRAA que nem tão pouco se prevê a construção de áreas de segurança que referem, denominadas de “RESA”, as quais contribuiriam para a melhoria das condições de operacionalidade daquela infraestrutura aeroportuária. Quando ao
Aeroporto de Santa Maria, não é especificado se será construída uma vedação de segurança.
Todos estes investimentos são portanto completamente ignorados e excluídos do Plano Estratégico da ANA Aeroportos já aprovado pelo Governo. Estamos perante uma opção incompreensível, mas pelos vistos o Governo entendeu esta opção como positiva.
Em documento divulgado esta semana, o Governo afirma o seguinte: «O Concedente considera que o Plano Estratégico preenche, de forma satisfatória, os critérios descritos nas cláusulas 21.8 do Contrato de Concessão ANA e do Contrato de Concessão ANAM (…). Nestes termos, o
Concedente procedeu à sua aprovação em 2 de abril de 2014.»
Ora, a cláusula 21.8 do Contrato de Concessão ANA refere os critérios de apreciação do projeto de Plano Estratégico, destacando-se a medida em que a implementação do Plano vai ao encontro das necessidades atuais e futuras dos utilizadores ao nível da qualidade do serviço e instalações dos aeroportos, ou o efeito que a implementação do mesmo é passível de ter na utilização dos aeroportos e áreas circundantes, etc. – sendo que a realidade concreta demonstra à evidência a inadequação das opções tomadas face aos critérios e objetivos proclamados.
Assim, conclui e bem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, «esta postura da ANA Aeroportos, agora privatizada, não corresponde aos justos anseios da populaçãoaçoriana».
Com efeito, quando o Governo decidiu, em finais de 2012, avançar com o processo de privatização da ANA Aeroportos de Portugal, o PCP, através da Apreciação Parlamentar n.º 41/XII/2.ª, já havia alertado para a grave ameaça que essa medida representava para este
importante fator de coesão nacional e soberania, destacando-se o caso mais significativo da rede aeroportuária dos Açores, com o seu enorme contributo para o desenvolvimento da região e das suas populações.Aliás, mesmo no todo nacional, a diferença abissal dos números
demonstra a redução para metade do investimento realizado e previsto pela ANA com a privatização, de 500 para 231 milhões de euros.
A vida está infelizmente a dar razão às sérias preocupações e alertas do PCP face a esta estratégia de privatização da ANA Aeroportos, que já vinha do anterior Governo PS e que foi agora concretizada por este Governo PSD/CDS-PP.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1.Que resposta tem o Governo para este protesto unânime da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores face à inaceitável perspetiva de bloqueio a estes investimentos na rede aeroportuária da Região?
2.Como explica o Governo esta sua posição de considerar positiva a implementação deste Plano Estratégico da ANA, ao ignorar todos estes investimentos?
4.Reconhece o Governo que, tal como o PCP oportunamente alertou, a privatização da ANA Aeroportos está a traduzir-se no adiamento de um conjunto de projetos considerados fundamentais pelas populações açorianas?