Soberania, Política Externa e Defesa

"É preciso um reforço da cooperação internacional para a abolição dos paraísos fiscais, para o controlo de circulação de capitais"

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Debatemos hoje uma proposta de lei que tem como objetivo a transposição para a ordem jurídica nacional de diretivas da União Europeia sobre a troca de informação no domínio da fiscalidade.

É meritória a intenção de reforçar a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-membros da União Europeia por via de uma maior partilha de informação, assim como é meritória a intenção de aumentar a exigência relativamente às obrigações declarativas das empresas multinacionais.

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PCP apresenta proposta para alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Na apresentação do projecto de lei que propõe alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, Jorge Machado na sua intervenção afirmou que "é preciso uma profunda alteração do EMFAR, que passa necessariamente pelo diálogo com as associações sócio profissionais, como determina a lei, mas com este Projecto de Lei o PCP visa minimizar as malfeitorias do Governo PSD/CDS e repor situações de justiça e de equilíbrio, nomeadamente ao nível das carreiras dos militares e da sua vida familiar".

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PCP apresenta voto de repudio pelas ações de ingerência e desestabilização na Venezuela

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Obviamente que o PCP manifesta total solidariedade para com a comunidade portuguesa que reside na Venezuela, que, tal como o povo da Venezuela, é vítima das ações de ingerência, de desestabilização, das campanhas de desinformação, aliás, hoje muito bem patentes na declaração da Sr.ª Deputada do PSD, mas também na declaração de voto que o CDS aqui apresentou.

De facto, o PCP apresenta as suas iniciativas contra essas ações de ingerência, de desestabilização, de oportunismo e de instrumentalização da comunidade portuguesa por parte do CDS e do PSD.

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PCP apresenta voto de condenação pelo atentado terrorista perpetrado em Alepo

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Importa dizer que a intervenção que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa proferiu da tribuna foi feita em termos mais corretos do que os que constam do projeto de resolução apresentado pelo CDS.

A Sr.ª Deputada colocou, em termos adequados e corretos, o problema da liberdade religiosa, mas, infelizmente, não é isso que consta do projeto de resolução que aqui foi apresentado.

Repúdio pelo agravamento da situação internacional e de apelo à defesa da paz

O Mundo foi confrontado nas últimas semanas com um perigoso agravamento da situação internacional em resultado das ações belicistas protagonizadas pelos EUA – acompanhadas pelos seus aliados e a cobertura de uma ampla campanha de desinformação –, que suscita a maior preocupação pelas suas graves e imprevisíveis consequências para a segurança e a paz.

Repúdio pelas ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano

Há vários anos que a República Bolivariana da Venezuela está a ser vítima de ações de ingerência e desestabilização externa e interna, incluindo campanhas de desinformação e manipulação da opinião pública, designadamente sobre a chamada «crise humanitária», que têm como objetivo derrubar o Governo liderado por Nicolás Maduro e interromper o processo democrático e progressista, de afirmação soberana e de cooperação, que tem vindo a ser protagonizado por este país latino-americano.

Condenação pelo atentado terrorista perpetrado em Alepo

No passado sábado, dia 15 de abril de 2017, um cruel atentado terrorista perpetrado em Alepo contra uma coluna de autocarros que transportavam populações evacuadas de zonas de guerra no âmbito de um acordo efetuado sob mediação internacional, causou a morte de 126 pessoas, incluindo 68 crianças.

Estes autocarros transportavam civis que pretendiam sair das localidades de Al-Foua e Kefraya, sob cerco de grupos terroristas armados que promovem a guerra na Síria e procurar refúgio em Alepo, recentemente libertada pelas Forças Armadas da República Árabe da Síria.

Sobre a PPL n.º 63/XIII/2ª— Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados,

É com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de transposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante.

É sabido que a criminalidade transnacional assume particular gravidade e é óbvio que a cooperação judiciária internacional assume um papel decisivo na repressão deste tipo de criminalidade e na responsabilização dos infratores.

Sobre a PPL n.º 64/XIII/2ª— Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados,

A presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite a consulta e identificação de suspeitos de crime.