Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar , Conferência de Imprensa

Balanço do trabalho parlamentar do PCP na 3ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

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I
A XIII Legislatura vê agora a sua 3ª Sessão Legislativa chegar ao fim.

Num quadro político em que a Assembleia da República tem assumido centralidade, comprova-se aquilo que o PCP tem afirmado desde o início da Legislatura: a correlação de forças na Assembleia da República não corresponde àquela que seria necessária para concretizar a política alternativa, patriótica e de esquerda que os problemas estruturais do país exigem mas, em articulação com o desenvolvimento da luta de massas, permite alcançar avanços na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Avanços que devem ser valorizados porque são resultado da luta travada para os alcançar, porque demonstram que o País não estava condenado à política de agravamento da exploração e de empobrecimento dos PEC e do Pacto da Troica e porque confirmam que é com a defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo que se garante o desenvolvimento nacional.

Avanços que, tendo o contributo do PCP, ficam ainda assim muitas vezes limitados, ou são mesmo impedidos, pela crescente convergência que se verifica entre PS, PSD e CDS e pela recusa do PS em romper com as opções da política de direita.

Não raras vezes os avanços verificados são alcançados contra a vontade do PS, como se prova não apenas pela sua recusa em aceitar propostas que são posteriormente aprovadas, pela resistência do Governo em adoptar medidas aprovadas na Assembleia da República, bem como pelo recurso a procedimentos que as visam adiar, limitar e até impedir.

A contradição insanável com que o PS se confronta - entre a opção que faz de não assumir a ruptura com a política de direita, de aceitar as regras e imposições da União Europeia e do Euro, de não enfrentar o domínio do capital monopolista sobre a vida nacional e, por outro lado, afirmar a intenção de prosseguir a política de defesa, reposição e conquista de direitos - revela com clareza os obstáculos ao prosseguimento desse caminho que resultam das opções do PS e do seu Governo.

Ganha por isso redobrada importância e actualidade a luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda, luta em que a acção e intervenção do Grupo Parlamentar do PCP se insere e deve também ser compreendida.

O PCP reafirma o seu compromisso de não desperdiçar nenhuma possibilidade de intervir e lutar para assegurar direitos e melhores condições de vida, reafirmando que os problemas com que o país se confronta só terão resposta rompendo com a política de direita e dando concretização à política alternativa, patriótica e de esquerda que inscreva como objetivo prioritário a defesa dos interesses nacionais, dos trabalhadores e do povo português, o seu direito ao desenvolvimento soberano.

II
À semelhança do que aconteceu no passado, também nesta 3ª Sessão Legislativa a actividade do Grupo Parlamentar do PCP (GPPCP) revela uma acção parlamentar sem paralelo em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do país, como se comprova pelo trabalho realizado.
Com a apresentação de 83 Projectos de Lei, 9 Apreciações Parlamentares e 149 Projectos de Resolução, o Grupo Parlamentar do PCP destaca-se como o Grupo Parlamentar com maior número de iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República.

Acrescentam-se mais de 300 audiências realizadas na Assembleia da República e dezenas de visitas e reuniões realizadas semanalmente pelos Deputados do PCP por todo o País, junto dos trabalhadores e das suas organizações representativas nas empresas e locais de trabalho, dos micro, pequenos e médios empresários, pescadores, agricultores e organizações de produtores, junto das populações e das entidades que intervêm na vida social, económica, cultural e científica.

Destacam-se ainda as 11 Audições Públicas realizadas pelo GP PCP, onde relevam o debate em torno do Desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social: redução dos horários de trabalho e emprego com direitos; as audições sobre política cultural, Apoios Públicos às Artes e sobre as Políticas Públicas para o Cinema; o debate sobre o Direito à Habitação e a Lei dos Despejos; as Audições Públicas sobre os Cuidadores Informais e sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais; entre outras.

Esta intensa actividade é assegurada tendo por base o grande colectivo partidário mas também através do contacto permanente com os trabalhadores e com as populações, nas mais diversas áreas e sectores, factor decisivo para o conhecimento profundo que temos da realidade nacional e que permite ao GP PCP na Assembleia da República não apenas a denúncia dos problemas concretos mas também a apresentação das soluções que reclamam.

O resultado de todo esse trabalho de contacto directo e proximidade traduz-se nas iniciativas legislativas apresentadas, nas mais de 850 perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo e outras entidades mas também nos mais variados debates e agendamentos efectuados pelo Grupo Parlamentar do PCP ao longo da Sessão Legislativa.

Destacam-se, pelo seu particular significado e importância os agendamentos potestativos das matérias da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social e do fim da caducidade da contratação colectiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a interpelação ao Governo sobre necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde, Educação, Transportes e Comunicações ou o debate temático sobre incêndios florestais ou o agendamento em plenário do debate que deu início ao processo legislativo sobre o Arrendamento Urbano.
Do conjunto de iniciativas legislativas apresentadas pelo GPPCP durante a 3ª Sessão Legislativa é possível destacar as seguintes propostas:

• Na área do Trabalho:

◦ O aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros em Janeiro de 2018;

◦ O fim da caducidade da contratação colectiva e do poder para o patronato destruir direitos que só existem em sede de contratação colectiva;

◦ A reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador garantindo que o Código do Trabalho fixa o mínimo em matéria de direitos;

◦ O fim dos mecanismos de aumento e desregulação dos horários de trabalho, como os bancos de horas e as adaptabilidades;

◦ A reposição do descanso compensatório e dos valores do pagamento do trabalho extraordinário;

◦ 35 horas de horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores do público e do privado;

◦ A reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado;

◦ O fim do despedimento por inadaptação, a alteração dos critérios do despedimento e das regras e montantes das indemnizações por despedimento;

◦ O fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração;

◦ O fim do recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços;

◦ As iniciativas de defesa da contagem integral do tempo de serviço prestado por diversas carreiras especiais na Administração Pública, incluindo professores e educadores, para efeitos de progressão na carreira;

◦ A proposta de reforço das condições de segurança e saúde no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.

• Na área da Segurança Social:

◦ O aumento das pensões e a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego – conquistas alcançadas no Orçamento do Estado para 2018;

◦ O reforço do abono de família, com vista à sua universalidade;

◦ A valorização das longas carreiras contributivas, defendendo o acesso à reforma antecipada, sem penalizações, a todos os trabalhadores com 40 anos de descontos, independentemente da idade;

◦ A revogação do factor de sustentabilidade;

◦ A reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, bem como de soluções específicas para desempregados de longa duração que acedam à reforma antecipada e pessoas já reformadas que, tendo sofrido cortes brutais nas suas pensões, precisam ter a sua situação de injustiça corrigida;

◦ A defesa do carácter publico, universal e solidário da Segurança Social e a ampliação das suas fontes de financiamento;

◦ O reforço do acompanhamento e a protecção social dos cuidadores informais, prevendo medidas que responsabilizam o estado no cumprimento das suas funções sociais;

• Na área da Saúde:

◦ Propostas para a criação de um Plano de Emergência e o Reforço dos Cuidados de Saúde Primários;

◦ Propostas de investimento na construção de hospitais ou recuperação das infraestruturas existentes;

◦ A agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o SNS, a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro das instituições de saúde;

◦ A revogação das taxas moderadoras;

◦ A atribuição de transporte não urgente de doentes;

◦ A criação do Laboratório Nacional do Medicamento;

◦ Disponibilização dos tratamentos a doentes de Huntington, Esclerodermia e atrofia muscular espinhal, assim como às crianças com doença oncológica;

◦ Definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e dos princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo;

◦ A adopção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018;

◦ A recomendação ao Governo para o reforço de meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica.

• Na área da Educação:

◦ As iniciativas de defesa da contagem integral do tempo de serviço prestado por professores e educadores para efeitos de progressão na carreira;

◦ A alteração do regime de concursos de recrutamento de professores e educadores, garantindo a sua anualidade e o respeito pela graduação profissional;

◦ A Apreciação Parlamentar com vista à resolução dos problemas do Ensino Artístico e da Mobilidade Interna dos docentes;

◦ A vinculação extraordinária de professores e educadores, bem como a regularização dos vínculos precários de técnicos especializados, pessoal administrativo e auxiliares de acção educativa;

◦ A redução do número de alunos por turma;

◦ O alargamento da gratuitidade dos manuais escolares;

◦ A gestão pública das cantinas escolares e melhoria das refeições existentes;

◦ A valorização da Educação Física e do Desporto Escolar;

◦ A criação de um plano de reforço de meios da educação especial;

◦ A valorização do ensino profissional;

◦ O alargamento da rede pública do pré-escolar.

• Na área da Ciência e Ensino Superior:

◦ A intervenção ao nível da aplicação do Decreto-Lei 57/2016, alterado pela Lei 57/2017 (Emprego Científico), com a exigência da realização de contratos de trabalhos aos doutorados abrangidos;

◦ A proposta de reforço da fiscalização com a garantia de transferência das verbas necessárias para a aplicação do Diploma do Emprego Científico;

◦ A definição de uma verdadeira política para a Ciência a nível nacional, com o envolvimento da comunidade científica e académica na discussão da orientação estratégica a prosseguir;

◦ A valorização dos Laboratórios de Estado;

◦ A defesa e valorização das carreiras, com o fim da precariedade e a progressiva integração de todos os bolseiros de investigação, a par de um urgente aumento e actualização anual das suas bolsas enquanto tal não suceda.

• Na área da Cultura:

◦ A proposta (a única apresentada no OE 2018) de definição de um plano com vista a alcançar 1% do orçamento para a Cultura e o reforço dos apoios públicos às Artes para 25 milhões de euros;

◦ O recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico;

◦ Medidas para correcção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respectivo modelo de apoio, que apenas foi parcialmente aprovado, mas que seria um contributo importante para superar as injustiças que foram geradas.

• Na área da Deficiência:

◦ A gratuitidade do atestado multiusos, numa diminuição gradual do seu valor – metade em 2018 (já alcançado) e gratuitidade em 2019 (uma luta para continuar);

◦ Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência;

◦ Medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos;

◦ Melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas.

• Na área dos Sinistrados do Trabalho:

◦ A proposta de reposição, para os trabalhadores da Administração Pública, da possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, uma vez que a lei actual impede a justa reparação por motivo de acidente de serviço ou doença profissional.

• Na área da Habitação:

◦ Revogação da lei dos despejos, com o objectivo de travar os despejos dos inquilinos e de proteger o direito à habitação, de extinguir o balcão dos despejos e para impedir o brutal aumento de rendas;

◦ Alteração da renda apoiada com o objectivo de introduzir critérios mais justos no cálculo do valor de renda, com a vista à sua redução e adequação aos rendimentos reais de cada agregado familiar;

◦ Estabelecimento de um procedimento para ultrapassar a situação de incumprimento de moradores ao IHRU, salvaguardando o seu direito à habitação;

◦ Propostas sobre o alargamento do direito de preferência seja em propriedade horizontal ou vertical também aos arrendatários em regime de arrendamento não habitacional, abrangendo a actividade económica e as colectividades de cultura, desporto e recreio;

◦ Propostas sobre o alojamento local com vista à sua moderação, no sentido da defesa da habitação permanente dos moradores, para que não sejam expulsos devido a esta actividade económica.

• Na área da Economia

◦ Proposta de recuperação do controlo público dos CTT;

◦ Projecto para a redução de encargos e reversão das Parcerias Público-Privadas;

◦ As iniciativas com o objectivo de dar resposta a problemas laborais, nomeadamente dos motoristas (reposição do termo de validade das cartas de condução, em determinadas categorias, para os 65 anos) e dos assistentes aeroportuários (criando uma carreira específica para estes profissionais);

◦ Apreciação Parlamentar de três Decretos-Lei do Governo sobre o regime sancionatório de infracções em matéria de transportes colectivos;

◦ Várias propostas para construção e melhoria de vias rodoviárias e ferroviárias, para pôr fim a portagens injustas e combater o aumento dos preços dos combustíveis;

◦ As iniciativas para a integração da EMEF na CP e melhoria das suas capacidades;

◦ A criação de um plano nacional de material circulante ferroviário;

◦ A proposta de modernização do sector do táxi.

• Na área da Agricultura:

◦ Propostas no âmbito dos incêndios florestais, defesa da floresta e do mundo rural visando garantir as verbas para atribuir indemnizações, repor o potencial produtivo, assegurar o rendimento dos agricultores até à reposição do rendimento pré-existente e assegurar a melhoria e desenvolvimento de medidas de defesa da floresta e combate aos incêndios;

◦ Medidas e apoios destinados a garantir a subsistência e desenvolvimento da pequena e média agricultura e do mundo rural;

◦ Proposta de programa piloto de discriminação positiva da agricultura familiar, integrando apoios para regularização de explorações, apoios à pecuária e aos regadios tradicionais de pequena e média dimensão, bem como a dotação para reforço e revitalização de cooperativas agrícolas e florestais;

◦ Propostas destinadas ao apoio à electricidade verde e ao alargamento do apoio ao gasóleo marcado;

◦ Criação de um Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento;

◦ Adopção de estratégias de resposta e medidas de apoio específicas relacionadas com as condições de seca do País.

• Na área das Pescas:

◦ A proposta de estabilizar a manutenção do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aqui-cultura no que respeita ao desconto no preço final da gasolina consumida garantindo a equidade entre diferentes tipos de embarcações;

◦ A transferência de verbas para a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de pescado de espécies de baixo valor em lota;

◦ O reforço de verbas do IPMA com o objectivo de armar e equipar o Navio Mar Portugal, fundamental no acompanhamento e análise da evolução e comportamento das populações piscícolas no território marítimo nacional.

• Na área do Ambiente:

◦ A garantia do acesso sem restrições, de todos os municípios, aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água;

◦ A adopção de medidas na defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo;

◦ A tomada de diligências com vista à revisão da convenção de Albufeira;

◦ A contratação de vigilantes da natureza e a valorização da sua carreira;

◦ A substituição de utensílios de refeição descartáveis em plástico por utensílios reutilizáveis ou recicláveis em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais;

◦ O reforço da rede de centros oficiais de recolha animal e na promoção da esterilização;

◦ A avaliação do impacto da aplicação da Lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização;
◦ A proposta de reforço da protecção dos animais utilizados no circo.

• Na área da Justiça:

◦ O acesso da AR a documentos sob segredo de Estado;

◦ A regularização de cidadãos indocumentados;

◦ O alargamento da rede e das competências dos julgados de paz;

◦ A entrega voluntária de armas;

◦ A proibição do Estado recorrer à arbitragem em litígios de natureza administrativa e fiscal;

◦ A isenção de custas nos processos de sinistrados por acidentes de trabalho;

◦ A criação de impedimentos para quem participa nos processos de decisão sobre institucionalização de crianças e jovens em risco

• Na área da Defesa:

◦ A suspensão do injusto Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas;

◦ A rejeição da associação de Portugal ao chamado Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente.

• Na área do Sector Financeiro

◦ A proposta no sentido de permitir dar mais meios ao Estado para recuperar o património resultante de créditos lesivos da banca nacional;

◦ A iniciativa no sentido de obrigara as instituições bancárias a divulgar a informação relativa à concessão de créditos de valor elevado em incumprimento, créditos vencidos, reestruturados ou considerados incobráveis, bem como dos processos de decisão de atribuição e gestão desses créditos e das garantias e clientes a eles associados.

• Na área do Turismo

◦ Apreciação Parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que “Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Directiva (UE) 2015/2302”;

◦ O Projecto de Resolução “Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua actividade no Aeroporto de Faro”, que atesta, tal como a Apreciação Parlamentar acima referida, a preocupação do PCP com as pequenas e médias empresas que operam no sector do Turismo.

• Na área das comunidades:

◦ Medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro;

◦ O acesso gratuito à plataforma electrónica “Escola Virtual” para o EPE;

◦ O reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressam ao pais;

◦ O apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional.

III

O Orçamento do Estado para 2018 consolidou as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos tomadas nos últimos dois anos e deu novos passos nesse sentido.

A proposta inicial do Orçamento do Estado para 2018 incorporou um conjunto de propostas do PCP discutidas aquando do exame comum, das quais se destacam:

• um novo aumento extraordinário das pensões;

• redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;

• prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração;

• descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;

• reposição do pagamento por inteiro, a partir de Janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;

• eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;

• reposição integral da contratação colectiva no Sector Público Empresarial a 1 de Janeiro de 2018;

• correcção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;

• aumento da quota dos medicamentos genéricos;

• reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;

• substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;

• renovação dos contratos dos médicos internos;

• dedução à colecta no IRS dos valores pagos em rendas por estudantes do ensino superior;

• redução do IVA dos instrumentos musicais;

• isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros);

• renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;

• renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aqui-cultura.

Regista-se ainda a aprovação de um conjunto de propostas do PCP apresentadas na especialidade. De um total de 132 propostas apresentadas pelo PCP, cerca de 50 foram aprovadas, o que reforça a ideia de que em tudo o que de positivo resulta do Orçamento do Estado, está a proposta ou o contributo do PCP.

Foram aprovadas as propostas do PCP para o aumento do IRC sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, para o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares.

Aprovaram-se propostas para a eliminação de cativações que permite desbloquear as verbas para o investimento que é necessário realizar na educação, na saúde e nos transportes e que liberta integralmente os orçamentos de quatro entidades da área da saúde – INEM, SUCH, SICAD e DGS.

Ficou aprovada a perspectiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas actividades inspectivas.

Na Saúde, aprovou-se o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade.

Na Segurança Social, o tempo do Serviço Militar Obrigatório passou a contar integralmente para efeitos de aposentação e as pessoas com deficiência viram reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, com a perspectiva da sua gratuitidade em 2019.

Na Educação reduziu-se o número de alunos por turma, apontou-se o reforço de meios para a educação especial, tornou-se obrigatória a fiscalização das cantinas escolares, a avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as concessões das cantinas. Apontou-se ainda a melhoria das condições de funcionamento das salas de educação pré-escolar.

No Ensino Superior suspendeu-se a actualização das propinas e alargou-se os limites orçamentais para efeitos de valorização da carreira docente universitária.

Na Cultura foi aprovada a criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, a par da garantia de intervenção na Fortaleza de Peniche nos termos já definidos para a sua valorização.

Na Energia, os custos com a tarifa social do gás natural passaram a ser encargos das empresas grossistas e não dos consumidores e foi criado um incentivo a atribuir a serviços e organismos da Administração Pública central e local no âmbito da eficiência energética.

O apoio na gasolina da pesca artesanal e costeira, criado por proposta do PCP em 2017, tornou-se definitivo e foi aprovado um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.

Foi aprovada em lei uma medida com vista à redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos.

Este conjunto de avanços não esconde a insuficiência do Orçamento do Estado, que não só ficou muito aquém daquilo que seria necessário para responder aos problemas estruturais do País, mas também das possibilidades de avançar de forma mais determinada no sentido da reposição e conquista de direitos e rendimentos.

IV

Durante a 3ª Sessão Legislativa foi ainda possível fazer aprovar, por proposta do PCP, um conjunto de iniciativas, entre as quais:

• a alteração do regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários;

• a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica;

• a melhoria das condições de atribuição da Prestação Social para a Inclusão, nomeadamente para responder a pessoas com deficiência então excluídas do acesso à prestação, designadamente quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos, bem como a reavaliação dos limites de acumulação desta prestação com outros rendimentos, a partir da auscultação das organizações representativas das pessoas com deficiência;

• o alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais a todos os concelhos afectados por incêndios florestais em 2017;

• a actualização anual dos honorários dos advogados que asseguram o apoio judiciário;

• a renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei do Emprego Científico - Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho;

• medidas para a requalificação e construção de residências universitárias;

• a fixação das condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria legionella;

• Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, dando resposta a muitos problemas que são sentidos pelos contribuintes, assim como pelos contabilistas certificados e outros profissionais da área;

• As alterações ao regime das instalações eléctricas particulares e de gases combustíveis em edifícios, no sentido da garantia do melhor serviço aos utentes e do aumento da segurança e fiscalização.

Ainda que limitada pelo número de Deputados - apenas 15 em 230 -, a acção do Grupo Parlamentar do PCP, articulada com a dinâmica da luta de massas, nas suas diversas formas e nos mais variados sectores, tem servido de garantia e força impulsionadora nos avanços que foi possível alcançar, não desperdiçando nenhuma oportunidade para fazer aprovar medidas de defesa, reposição e conquista de direitos.

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