Poder Local e Regiões Autónomas

Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos<br />Intervenção do Deputado Honório Novo

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosA profunda degradação de património edificado na maior parte dos centros urbanos é motivo da maior preocupação.

Lei de Finanças das Regiões Autónomas<br />Intervenção do Deputado António Filipe

Sr. Presidente, Srs. DeputadosQuero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.

Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico<br />Intervenção do Deputado Honório Novo

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosDesde há mais de quarenta anos que estava estabilizado o conceito de "margem de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas".Desde há mais de quarenta anos que a extensão da margem das águas do mar está legalmente fixada em 50 metros.

Comemora??o do anivers?rio das autonomias das Regi?es Aut?nomas dos A?ores e da Madeira<br />Intervenção do Deputado António Filipe

Sr. Presidente, Srs. DeputadosAo intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, neste momento evocativo do 25.º aniversário da consagração da autonomia regional dos Açores e da Madeira, começo por saudar, muito fraternalmente, o povo destas regiões e todos os cidadãos que o representam nos respectivos órgãos de governo próprio.

Intervenção do Deputado<br />Regime jur?dico da cria??o e instala?

Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores DeputadosDesde 1985, ano em que foi aprovada, que a actual Lei Quadro de Criação de Municípios não tem aplicabilidade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Intervenção do Deputado<br />Declara??o pol?tica sobre o Alqueva

Sr. Presidente, Senhores Deputados, Alqueva é um investimento de interesse e utilidade pública estratégicos para o Alentejo e para todo o País.

Intervenção do Deputado<br />Programa Polis

Senhor Presidente Senhores Deputados Senhores Membros do Governo O Projecto de Resolução do PSD, de Maio do ano passado, reporta-se a um período em que o Governo tinha pedido à Assembleia da República uma autorização legislativa com o objectivo de criar um regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis. Objectivo d

Intervenção do Deputado<br />Simplifica??o dos mecanismos de adjudica??o e de fiscaliza?

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência,Não tive oportunidade de saudar a bancada do Governo, porque, hoje, não há nenhuma mulher na bancada do Governo, nem é fácil haver…

Intervenção do Deputado<br />Lei Eleitoral para as Autarquias Locais

Senhor Presidente, Senhores Deputados,É insustentável que o Governo, através do Ministro encarregue da reforma democrática do Estado, nos apresente uma lei que vai contra tudo o que deve presidir a essa reforma, nomeadamente no âmbito do aprofundamento da democracia pluralista e da transparência da actividade política.

«O Governo pretende é eliminar as possibilidades de fiscalização democrática dentro do próprio executivo municipal»

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública,

Chamaria à sua intervenção a nova teoria das forças de bloqueio.

Há uns anos, tivemos um Primeiro-Ministro, o Professor Cavaco Silva, que teorizava sobre as forças de bloqueio em relação ao Governo. Agora, o Sr. Ministro Alberto Martins vem aqui teorizar sobre as forças de bloqueio em relação a todas as autarquias e vem falar-nos em governabilidade e em instabilidade.

Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe onde é que vê instabilidade nos executivos municipais.