Perguntas e propostas

Regiões Ultraperiféricas e Alargamento<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

28 Novembro 2002

Na resolução do PE de 25/10/2000 sobre as regiões ultraperiféricas, diz-se expressamente que, com base do número 2 do artigo 299º do Tratado, todas as medidas de alcance geral devem ser acompanhadas de uma ficha simplificada, emanada do Grupo Interserviços, que indique o seu possível impacto para as regiões ultraperiféricas e as disposições encaradas para remediar esse impacto, caso o

Pensões de reforma de cidadãos migrantes - Pergunta Escrita de Joaquim Miranda no PE

21 Novembro 2002

De acordo com informações recolhidas junto de cidadãos portugueses
residentes e a trabalhar noutros Estados-membros, pude constatar que os
mesmos são prejudicados nos cálculos das pensões de reforma pelo facto
de terem dividido a sua actividade profissional entre o país de origem,
Portugal, e outro EM.

Acordos Comerciais e a Liberalização do Sector Têxtil e do Vestuário - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE

12 Novembro 2002

No passado dia 6 de Novembro, a Comissão Europeia anunciou a
assinatura do Memorando de Entendimento UE-Brasil relativo à
liberalização do comércio de produtos têxteis, onde a UE se compromete
a eliminar todos os contigentes textêis que aplica em relação ao

Pergunta oral - presença fortuita de OGM nas sementes<br />Intervenção de Ilda Figueiredo

23 Outubro 2002

Depois da adopção pela Comissão da Directiva 2001/18/CE sobre a libertação no meio ambiente de OGM, existem preocupações sérias quanto à saúde humana, ao ambiente e aos interesses dos agricultores.

Programa comunitário de luta contra a pobreza e a exclusão social - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE

22 Outubro 2002

No programa comunitário de incentivo à luta contra a pobreza está
previsto o funcionamento em rede dos observatórios nacionais visando o
reforço do aparelho estatístico e uma informação mais detalhada sobre a
pobreza e a exclusão social.Também a resolução de Junho de 2002 do

Negociações do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços no âmbito da OMC<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

21 Outubro 2002

A Comissão Europeia negoceia, neste momento, no âmbito da Organização Mundial do Comércio um Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (AGCS), na sequência das conclusões da Reunião ministerial da OMC realizada em Doha.

Tendo em conta esta realidade, pergunto à Comissão Europeia:

A Moratória sobre a autorização de novos organismos geneticamente modificados<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

20 Outubro 2002

No passado dia 17 de Outubro, a Comissão adoptou a directiva 2001/18/CE sobre a libertação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM). A Comissão considerou que estão reunidas as condições para recomeçar o procedimento de autorização de OGM, ou seja, o levantamento da moratória que existe de facto à cerca de quatro anos.

Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

20 Outubro 2002

Recentemente, o Comissário Solbes Mira confirmou o que já se sabia há muito: que as metas dos programas de estabilidade não seriam cumpridas em 2002. Assim se passa com a Alemanha, a França e a Itália, sendo hoje já certo que o défice público na Alemanha superará o limiar dos 3% em 2002 (como já admitido pelo Ministro das Finanças alemão) e possivelmente em 2003.

Sobre a (eventual) formulação de uma queixa pela Comissão contra o Estado português, relativa<br />Pergunta Escrita de Joaquim Miranda

15 Outubro 2002

O Governo português, através do Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, definiu as condições de privatização da empresa Gescartão, SGPS, em que se integra a Portucel Recicla de Mourão, empresa entretanto desmantelada por se encontrar na área abrangida pela nova barragem de Alqueva.

A Revisão Intercalar da PAC e o novo sistema de Ajudas Directas<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

11 Outubro 2002

A revisão intercalar da PAC, proposta pela Comissão Europeia, altera substancialmente o sistema de atribuição das ajudas agrícolas, nomeadamente, com a desvinculação das ajudas da produção, com a criação de um sistema único de ajudas ao rendimento baseado em referências históricas e com uma proposta de modulação que visa sobretudo a transferência de verbas entre o 1º e o 2º Pilar da