Poder Local e Regiões Autónomas

Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais

2 Setembro 2011

(projecto de lei n.º 40/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Cumprimento pela Junta de Massarelos das obrigações constantes do DL 65-A/2011, de 17 de Maio

29 Agosto 2011

O Decreto-Lei n.º65-A/2011, de 17 de Maio, veio criar novas obrigações de informação para todas as entidades da administração pública, desde os serviços integrados, aos serviços e fundos autónomas, às regiões autónomas e autarquias locais.

Lei orgânica do regime do referendo regional

4 Agosto 2011

Preâmbulo

Extinção dos governos civis

2 Agosto 2011

O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civis
e foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindo
assim à extinção desses cargos.
A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição aponte

Situação do SEF em Porto Santo

2 Agosto 2011

Uma notícia publicada no passado mês de Julho pelo Diário de Notícias do Funchal dava conta
das dificuldades sentidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na ilha de Porto Santo para
cumprir as suas missões devido à falta de efectivos.
Apesar de haver um afluxo crescente de turistas a Porto Santo, verificou-se uma redução

Voto de condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira

22 Julho 2011

(voto n.º 3/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Este voto que o Bloco de Esquerda apresenta chama a nossa atenção para três realidades que são recorrentes.

Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional

20 Julho 2011

"O caminho da renegociação da dívida pública não é uma solução fácil, mas deve ser encetada com urgência, por iniciativa do Estado português"
"A renegociação da dívida é inevitável"
"Defender a renegociação da dívida como única forma de garantir o crescimento económico e a sustentabilidade da dívida pública"
PCP propõe a renegociação da dívida pública portuguesa
Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional

Compromisso Eleitoral do PCP - Legislativas 2011

27 Março 2011

Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira

23 Março 2011

A realização recente de Jornadas Parlamentares na Região Autónoma da Madeira permitiu ao Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República realizar um conjunto diverso de reuniões de trabalho com diversas entidades e tomar contacto principais problemas sentidos pelas populações nessa Região.

Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira

23 Março 2011

Preâmbulo

A inadequação ou insuficiência dos meios humanos, técnicos e físicos está hoje identificada como um dos principais constrangimentos que impedem a justiça e os tribunais de corresponder às expectativas dos cidadãos e às suas necessidades.