Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição subscrita por 396 advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação que, de tão antiga e repetida que é, parece não ter solução: o atraso no pagamento de honorários devidos aos advogados.

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição subscrita por 396 advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação que, de tão antiga e repetida que é, parece não ter solução: o atraso no pagamento de honorários devidos aos advogados.

Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A questão é muito simples e a intervenção do Sr. Deputado António Montalvão Machado, ao apresentar o projecto de lei do PSD, tornou claro qual é, de facto, o problema.

No âmbito da Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (CEAPFCAISVC), presidida pelo Deputado José Vera Jardim, foram promovidas audiências com diversas entidades e personalidades com especiais habilitações e experiência nesta matéria.