Na resposta à Pergunta 510/XI (1.ª), formulada em 7 de Dezembro de 2009 pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério da Justiça respondeu em 5 de Julho de 2010, (passados sete longos meses…), reconhecendo formalmente a situação degradada das instalações pré-fabricadas onde há cerca de vinte anos funciona a Equipa de Reinserção Social dos Estabelecimentos Prisionais do Porto.
Nessa resposta, o Ministério da Justiça informou também que a “Direcção Geral de Reinserção Social, tinha efectuado, em 2006, um levantamento da situação em que se encontravam instalados os serviços desconcentrados”, tendo desde então efectuado “uma mudança sucessiva de instalações das equipas da Direcção Geral de Reinserção Social, facto esse que já ocorreu a 40 equipas de Reinserção Social”.
Tendo em conta o facto das instalações da Equipa de Reinserção Social dos Estabelecimentos Prisionais do Porto serem precárias há vinte anos e estarem situadas num pré-fabricado a que o decorrer do tempo conferiu um ar crescentemente insalubre, pode bem imaginar-se o estado lamentável em que estariam as outras 40 equipas de Reinserção Social que o Ministério afirma terem sido realojadas desde 2006. Uma outra hipótese para explicar que, em Julho de 2010, não estivesse ainda resolvida a situação das instalações de Custóias da Direcção-Geral de Reinserção Social, é admitir a eventual utilização de critérios menos adequados na definição de prioridades para realojar as diversas equipas.
De toda a maneira, ao fim de vinte anos de precariedade e quatro anos depois do “levantamento da situação das instalações”, também em função da exposição mediática da situação das instalações de Custóias da Reinserção Social, o Ministério informou o Grupo Parlamentar do PCP, em 7 de Julho de 2010, que só naquela altura tinha sido “possível encontrar instalações adequadas á reinstalação” da Equipa de Reinserção Social dos Estabelecimentos Prisionais do Porto, situada em Custóias. Mais disse então o Ministério que “a mudança para as novas instalações ocorrerá já este mês (de Julho de 2010) e a equipa ficará sedeada num edifício na Rua da Boavista, nº 701, Porto.”
Estamos quase em Fevereiro de 2011, passaram seis longos meses sobre aquele anúncio tão esperançosamente recebido pelos onze técnicos superiores e pelos dois assistentes técnicos da equipa de Reinserção Social dos Estabelecimentos Prisionais do Porto e nada afinal mudou quanto às instalações.
Tudo continua exactamente na mesma. Não há explicações formais objectivas que justifiquem a razão pela qual se não fez ainda a mudança, nem o que foi feito do tal edifício da Rua da Boavista n.º 701, na cidade do Porto, para onde deveria ter sido transferida a equipa de Custóias da Reinserção Social. Nada mais disse também o Ministério ao Grupo Parlamentar do PCP para justificar tão inusitada alteração da informação prestada em Julho e justificar tanta demora numa operação de mudança que deveria ter sido efectuada “já nesse mês de Julho de 2010”!
Esta é uma lamentável situação que, a par com a decisão de fusão entre a Direcção Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, adoptada no final de Novembro, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2011, lança a generalidade dos funcionários destas Direcções Gerais numa situação de insegurança e da instabilidade compreensível, e em especial os que trabalham nesta equipa de Custóias da Reinserção Social que nem sequer sabem onde afinal irão trabalhar.
Face a esta inusitada situação, face à quebra inexplicada do compromisso que havia sido anunciado há mais de seis meses ao Grupo Parlamentar do PCP, importa que o Governo se explique devidamente e sem sofismas. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, responda com a máxima urgência às seguintes perguntas:
1. Que razões explicam que a mudança de instalações da Equipa de Reinserção Social dos Estabelecimentos Prisionais do Porto, de Custóias para a Rua da Boavista, n.º 701, no Porto, não tenha sido efectuada no mês de Julho de 2010, conforme o Ministério afirmou na resposta à pergunta 510/XI(1ª) do PCP?
2. Que contratempos terão então ocorrido no referido edifício da Rua da Boavista que impediram a mudança? Continua o Ministério a manter o teor da sua resposta de Julho de 2010? E, neste caso, de que depende agora a mudança de instalações da equipa de Custóias da Reinserção Social?
3. Ou terá entretanto o Ministério mudado de opinião quanto à futura utilização desse edifício? Quem é que o vai, (ou já estará), afinal a utilizar?
4. Neste caso, como justifica o Ministério à equipa de Custóias da Reinserção Social tão radical mudança de opinião? Tem o Governo a noção da frustração e desmotivação que tal mudança de opinião vai inevitavelmente provocar no corpo de funcionários desta equipa, a trabalhar há vinte anos num barracão pré-fabricado crescentemente insalubre?
5. Não considera o Ministério que, face ao tom claro e peremptório da sua resposta a este Grupo Parlamentar, de Julho de 2010, deveria ter tomado a iniciativa de comunicar ao PCP as razões de uma tão radical alteração de propósitos? Não considera o Governo que isso é parte integrante das suas obrigações constitucionais de manter informado o Parlamento sobre as suas decisões executivas?
6. Se não for efectuada a mudança de instalações anunciada, como pensa o Governo resolver o problema da situação inaceitável das instalações da Equipa de Reinserção Social dos Estabelecimentos Prisionais do Porto? Vai manter em funcionamento o pré-fabricado? Acha isso normal e aceitável?
7. Ou será que a razão da não concretização desta anunciada mudança de instalações terá já alguma coisa a ver com as consequências perversas da anunciada fusão das Direcções-Gerais de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais? Neste caso:
7.1. Será que, afinal, está o Ministério da Justiça a pensar extinguir esta equipa de Custóias da Reinserção Social? E sendo assim, como se justifica tal decisão? Com que critérios é que ela irá ser concretizada?
7.2. Será que, afinal, estará então o Ministério a pensar integrar os funcionários desta equipa na hierarquia funcional dos diversos estabelecimentos prisionais do Porto, “resolvendo assim, o problema das instalações precárias”?
7.3. E o que vai acontecer aos actuais funcionários e técnicos desta equipa ou de outras que o Governo esteja a pensar extinguir? Vão os seus funcionários ser coagidos a integrar a hierarquia prisional e a exercer funções totalmente diversas das suas anteriores funções na reinserção social?
7.4. Tem o Ministério a noção da insatisfação que eventuais decisões desta natureza provocarão na generalidade dos funcionários da Reinserção Social, os da Equipa de Custóias e todos os restantes?
