Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI, que Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
De facto, não compreendemos os argumentos invocados pelo Sr. Presidente da República para vetar o Decreto da Assembleia da República, aprovado recentemente, que prevê o registo civil das pessoas transexuais.
Não compreendemos estes argumentos do Sr. Presidente da República porque consideramos que, neste caso em concreto, fez-se aquilo que, tantas e tantas vezes, a Assembleia da República não faz: deixou-se ao legislador aquilo que deve caber ao legislador e deixou-se à ciência, aos responsáveis científicos e aos responsáveis médicos e, obviamente, também do ponto de vista psicológico, as decisões que, desse ponto de vista, devem ser assumidas.
Aquilo de que estamos a tratar é de uma situação que tem uma relação directa com questões do foro clínico, questões médicas e psicológicas que a Organização Mundial da Saúde define e caracteriza devidamente e que devem ser remetidas para esse foro quer naquilo que diz respeito à definição de conceitos quer naquilo que diz respeito também à definição daquilo que são os critérios concretos que devem ser definidos para estas situações por aqueles que têm competência para o fazer.
O PCP entende que não deve ser a Assembleia da República a definir os critérios médicos, os critérios clínicos, os critérios psicológicos que devem estar na base da apreciação deste tipo de situações e que devem, sim, ser os médicos, os clínicos e as suas organizações profissionais a fazer essa definição, na medida em que entendam que a regulamentação internacional, particularmente da Organização Mundial da Saúde, não satisfaz essas exigências. Portanto, da parte do PCP, verificamos, com efeito, que este é um veto com fundamento político, que procura, obviamente, trazer para o debate político a posição de um Presidente da República que é também candidato às eleições presidenciais e que, lamentavelmente, desta forma, procura
fazer apelo a um eleitorado mais retrógrado e mais conservador, remetendo para aquilo que é um debate eleitoral, no âmbito de uma campanha presidencial, a relação das pessoas consigo mesmas e a relação que o Estado deve ter com as pessoas no sentido da resolução dos problemas que atingem a sua vida em concreto e de aspectos fundamentais como aqueles que têm que ver com uma relação de identidade entre a aparência e a situação em que uma pessoa se encontra e aquilo que é o seu registo civil perante o Estado e os restantes cidadãos.